Publicado no DOE - RO em 23 mai 2023
Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa 33/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,
Determina
Art. 1º Fica acrescido o seguinte dispositivo à Tabela 5.1.1. da Parte 2 - Códigos de ajustes da apuração do ICMS, do "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", constante no Anexo Único da Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | DATA INICIAL | DATA FINAL |
| RO030007 | Estorno de débito - Rondônia Rural Show | 01.05.2023 | 31.07.2023 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023.
Porto Velho, RO, 22 de maio de 2023.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
