Ato COTEPE/ICMS Nº 59 DE 23/05/2023


 Publicado no DOU em 24 mai 2023


Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Substituição Tributária

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 35/CDI-SE/1090, de 12 de abril de 2023;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 40 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:

"

SANTA CATARINA

40.

TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 07.426.908/0001-00

IE: 255036345


";

II - os itens 56, 261 e 313 do campo referente ao Estado de São Paulo:

"

SÃO PAULO

56.

AMERICA DO SUL SERVICOS AERONAUTICOS LTDA

CNPJ: 02.922.261/0001-94

IE: 669.352.940.115

261.

OCELLOTT ENGENHARIA LTDA.

CNPJ: 22.483.795/0001-79

IE: 645.774.507.110

313.

MONTEIRO & NEVES BAPTISTA, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

CNPJ: 06.962.032/0001-54

IE: 116.897.112.117


".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º O item 4 do campo referente ao Estado do Acre do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 fica revogado.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

ACRE

6.

X3 COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 45.535.898/0002-11

IE: 01.078.291/002-22


.

AMAZONAS

26.

DUGOMES AIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 09.235.989/0001-97

IE: 05.427.310-2


.

ESPÍRITO SANTO

52.

STILE COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 05.758.306/0001-25

IE: 082.221.87-1


.

MATO GROSSO

37.

JOSÉ MAURICIO PALMA LOPES

CNPJ: 35.007.200/0001-50

IE: 13.785.688-1

38.

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0246-97

IE: 13.095.700-3


.

MINAS GERAIS

88.

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0055-52

IE: 627060710034

89.

TAM LINHAS AEREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0080-63

IE: 627060710034


.

PARÁ

19.

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0008-36

IE: 15.130.501-3

20.

TAM LINHAS AEREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0084-97

IE: 15.130.501-3


.

PARANÁ

67.

PRECIFLEX COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 07.196.675/0001-05

IE: 90446673-52

68.

SECAFIN PEÇAS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ: 48.431.006/0001-40

IE: 90971912-79

69.

VALMAR FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 04.286.427/0001-59

IE: 90283687-01


.

SANTA CATARINA

78.

FIRST IMPORTACAO LTDA

CNPJ: 12.942.350/0003-18

IE: 256998078

79.

MODELACAO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA

CNPJ: 03.271.499/0001-60

IE: 253915082

80.

STILE COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 05.758.306/0002-06

IE: 254966535

81.

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0238-87

IE: 260391352


.

SÃO PAULO

649.

AIRTECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA

CNPJ: 43.876.966/0001-08

IE: 125.325.289.118

650.

CARLSONS PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 62.954.987/0001-30

IE: 108.423.541.116

651.

FAMA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

CNPJ: 14.805.116/0001-02

IE: 150.075.609.115

652.

FIRST IMPORTACAO LTDA

CNPJ: 12.942.350/0001-56

IE: 143.901.915.114

653.

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

CNPJ: 60.500.246/0037-65

IE: 606.085.467.110

654.

IBITINGA AVIACAO AGRICOLA LTDA

CNPJ: 36.982.301/0001-05

IE: 344.175.801.115

655.

L3WS COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ: 40.623.495/0001-20

IE: 138.545.645.117

656.

MAGA AVIATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 08.413.594/0004-17

IE: 653.193.332.118

657.

MOVIMENTO COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ: 34.638.332/0001-18

IE: 126.624.182.114

658.

UNIQUE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

CNPJ: 18.276.145/0001-85

IE: 125.030.075.119