O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040106/000045/2023,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 4 de fevereiro de 2014:

I - § 4º do art. 3º do Anexo I:

"Art. 3º (.....)

(.....)

§ 4º Observado o disposto no § 1º deste artigo, o contribuinte poderá solicitar alteração do estabelecimento principal perante o fisco estadual."

II - art. 4º do Anexo I:

"Art. 4º Os estabelecimentos, ao se inscreverem no CADICMS, serão cadastrados com as atividades econômicas desenvolvidas no local, codificadas segundo a CNAE.

§ 1º No caso de pessoa jurídica, as atividades econômicas serão importadas automaticamente pelo REGIN da base de dados do órgão de registro, observado o disposto no § 2º.

§ 2º Em caso de divergência entre as atividades econômicas cadastradas no CNPJ e no órgão de registro, caberá ao contribuinte solicitar o acerto perante estes órgãos, de forma a equalizar os respectivos cadastros."

III - inciso II do § 1º, § 2º e § 3º do art. 7º do Anexo I:

"Art. 7º (.....)

(.....)

§ 1º

(.....)

II - a unidade auxiliar depósito fechado, assim considerado o estabelecimento localizado neste Estado que exerça exclusivamente a função de armazenagem de mercadorias próprias destinadas à comercialização e/ou industrialização, no qual não realiza operações de compra e venda, vinculada a unidade operacional localizada e inscrita neste Estado, observado o disposto no Capítulo I do Anexo XIII desta Parte;

(.....)

§ 2º Estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, classificado como unidade auxiliar - escritório administrativo, de empresa que tenha unidade operacional localizada e inscrita neste Estado, poderá se inscrever no segmento de inscrição obrigatória caso adquira, em seu nome, em operação interestadual, mercadoria para uso e consumo ou ativo fixo destinados às suas unidades operacionais, observado o disposto no § 1º do art. 143 do Anexo XIII desta Parte.

§ 3º Será permitido o cadastramento de uma única unidade auxiliar classificada como escritório administrativo."

IV - alínea "d" e "e" do art. 11 do Anexo I:

"Art. 11. (.....)

(.....)

d) Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, conforme disposto no Convênio ICMS 156/2015 , desde que mantenha um estabelecimento centralizador distinto por tipo de programa e de ação, a saber:

1. Programa de Garantia de Preços Mínimos - CONAB/PGPM;

2. Estoque Estratégico - CONAB/EE;

3. Mercado de opção - CONAB/MO;

4. Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - CONAB/PAA, inclusive as operações resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF - COV) bem como a atos decorrentes da securitização."

e) empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica de que trata o Ajuste SINIEF 19/2018 , observado o disposto no Capítulo I do Anexo XV desta Parte;"

V - § 3º do art. 17 do Anexo I:

"Art. 17. (.....)

(.....)

§ 3º Caso o estabelecimento possua inscrição baixada no CAD-ICMS, ela será reativada e, em seguida, impedida, conforme disposto no inciso XV do caput do art. 55 deste Anexo."

VI - §§ 1º e 3º do art. 19 do Anexo I:

"Art. 19. (.....)

(.....)

§ 1º A baixa de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser solicitada por representante da empresa sucedida, observado o disposto no § 4º.

(.....)

§ 3º No intervalo de tempo necessário aos procedimentos de sucessão, será permitida a coexistência de duas inscrições na condição de habilitadas no mesmo local em razão da reorganização societária, devendo o fato ser previamente comunicado à repartição fiscal."

VII - § 5º do art. 46 do Anexo I:

"Art. 46. (.....)

(.....)

§ 5º A inscrição impedida com base nas hipóteses previstas nos incisos XII, XV e XXI do caput do art. 55 bem como a cancelada e a inutilizada não poderá ser objeto de pedido de baixa."

VIII - § 2º do art. 47 do Anexo I:

"Art. 47. (.....)

(.....)

§ 2º Ressalvado o disposto no § 5º do art. 46 deste Anexo, o pedido de baixa será recepcionado pelo SINCAD e a situação cadastral da inscrição será automaticamente alterada para suspensa, constando como data de registro a data do protocolo de recebimento."

IX - caput e § 2º do art. 50 do Anexo I:

"Art. 50. Poderá, a critério do fisco, observado o disposto no § 2º deste artigo, ser promovida de ofício a baixa da inscrição nas hipóteses listadas no Subanexo XV.

(.....)

§ 2º Quando não promovida a baixa de ofício, o contribuinte deverá solicitar a baixa de inscrição nos termos do art. 47 deste Anexo."

X - art. 51 do Anexo I:

"Art. 51. O pedido de baixa será rejeitado quando não atender os requisitos necessários para sua transmissão.

Parágrafo único. O contribuinte será devidamente cientificado da ocorrência do fato previsto no caput deste artigo."

XI - inciso XVII do art. 55 do Anexo I:

"Art. 55. (.....)

(.....)

XVII - descumprimento da obrigação de apresentação de pedido de baixa das inscrições dos estabelecimentos extintos por incorporação, fusão ou cisão, o que acarretará o impedimento do estabelecimento principal da empresa sucessora, conforme disposto no § 4º do art. 19 deste Anexo;"

XII - inciso I do parágrafo único do art. 56 do Anexo I:

"Art. 56. (.....)

Parágrafo único. (.....)

I - deverá ser constituído processo administrativo específico."

XIII - item 1 da alínea b do inciso I do art. 57 do Anexo I:

"Art. 57. (.....)

(.....)

II - comunicação, pelo órgão responsável pela inscrição, registro ou autorização, de ocorrência de fato que enquadre o contribuinte em hipóteses previstas no:

(.....)

b) art. 55 deste Anexo: 1. incisos I, II, III, IV e XXV do caput;"

XIV - inciso I do art. 58 do Anexo I:

"Art. 58. O impedimento da inscrição estadual deverá ser efetivado:

I - na hipótese dos incisos I, II, III, IV, V, XVIII, XIX, XXIII, XXIV e XXV do caput do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil da data em que a irregularidade for constatada pela SEFAZ ou comunicada por órgão externo;"

XV - incisos I e II do art. 59 do Anexo I:

"Art. 59. (.....)

I - pedido de baixa da inscrição, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo;

II - pedido de reativação, observado o disposto na Seção IX deste Capítulo;"

XVI - §§ 3º e 4º do art. 65 do Anexo I:

"Art. 65. (.....)

(.....)

§ 3º A decisão do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal deve ser proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da apresentação do recurso.

§ 4º No âmbito administrativo, decidido pelo cancelamento da inscrição estadual, cabe pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do indeferimento do recurso, ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, sem efeito suspensivo, desde que sejam apresentadas evidências e fatos novos não levantados anteriormente nos autos corroborados com provas documentais que se contraponham aos indícios que ensejaram a abertura."

XVII - art. 66 do Anexo I:

"Finalizado o procedimento e comprovada a irregularidade, a SUFIS encaminhará para registro do resultado dessa decisão no SINCAD à Auditoria Fiscal que realizou a instauração dos procedimentos de abertura de cancelamento de inscrição estadual, observado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 61.

Parágrafo único. A SUFIS publicará no DOERJ o ato referente à Declaração de Cancelamento de Inscrição Estadual, o qual, se for o caso, incluirá também a Declaração de Inidoneidade de Documentos Fiscais."

XVIII - caput do art. 83 do Anexo I:

"Art. 83. A inscrição estadual permanecerá na condição de pendente enquanto não for apresentado pelo requerente o documento previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º do art. 24 deste Anexo."

XIX - caput e § 2º do art. 88 do Anexo I:

"Art. 88. A inscrição simbólica destina-se a identificar a repartição fiscal emitente de Documento de Arrecadação relativo a recolhimento efetuado por pessoa física ou jurídica, sem inscrição no CAD-ICMS, quando do pagamento, antecipado ou não, do imposto lançado de ofício e de multas e acréscimos legais porventura aplicáveis, em especial, quando da autorização, pela auditoria fiscal responsável, nos termos do regimento interno desta Secretaria, para o funcionamento provisório durante a realização de feiras e eventos.

(.....)

§ 2º Mediante ato da SUCIEF, será atualizado o Subanexo IIII, em virtude de eventual alteração da estrutura da SUFIS."

XX - § 2º do art. 91 do Anexo I:

"Art. 91. (.....)

(.....)

§ 2º A competência para reativação de inscrição é originariamente da unidade de cadastro do contribuinte, independentemente do órgão responsável pela sua desativação, sendo facultada à unidade de fiscalização e unidade de fiscalização suplementar a reativação, no caso de ser responsável pela desativação, observado o disposto no § 5º deste artigo."

XXI - Subanexo III do Anexo I:

SUBANEXO II INSCRIÇÔES SIMBÓLICAS (Art. 88, § 1º)

XXII - § 1º do art. 76 do Anexo XIII:

"Art. 76. (.....)

(.....)

"§ 1º A comunicação prevista no inciso I do caput deste artigo constituirá processo administrativo tributário e será submetida ao titular da repartição fiscal para homologação e registro no SINCAD."

XXIII - § 3º do art. 109-B do Anexo XIII:

"Art. 109-B. (.....)

(.....)

3º As comunicações de que tratam este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e ser submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação e registro no SINCAD."

XXIV - art. 1º do Anexo XV:

"Art. 1º As empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica, exclusivamente em relação à atividade desenvolvida mediante concessão, permissão ou autorização da ANEEL, poderão manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, desde que atendam ao disposto neste Capítulo."

XXV - § 3º do art. 1º-A do Anexo XV:

"Art. 1º (.....)

(.....)

§ 3º As comunicações de que trata este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e ser submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação e registro no SINCAD."

XXVI - § 3º do art. 10 do Anexo XVI:

"Art. 10. (.....)

(.....)

§ 3º As comunicações de que trata este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e ser submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação e registro no SINCAD."

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 :

I - § 3º ao art. 50 do Anexo I:

"Art. 50. (.....)

(.....)

§ 3º O subanexo de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado por meio de Portaria SUCIEF.

II - inciso XXV ao art. 55 do Anexo I:

"Art. 55. (.....)

(.....)

XXV - desarquivamento do ato de constituição da empresa ou do ato de abertura de estabelecimento filial da empresa, levando ao seu cancelamento no órgão de registro."

III - § 5º ao art. 65 do Anexo I:

"Art. 65. (.....)

(.....)

§ 5º A SUFIS publicará no DOERJ a decisão favorável ao contribuinte e, na sequência, cientificará a Auditoria Fiscal que realizou a instauração dos procedimentos de abertura de cancelamento de inscrição estadual para que proceda à reativação da IE, desde que não haja outros fatos motivadores que justifiquem a manutenção do impedimento."

IV - Subanexo XV ao Anexo I:

"Subanexo XV Hipóteses de baixa de IE de ofício (art. 50)

V - § 1-A, § 1º-B e § 4º ao art. 76 do Anexo XIII:

"Art. 76. (.....)

(.....)

§ 1º-A. Havendo inscrição na condição de habilitada ou paralisada no cadastro de contribuintes vinculada ao CNPJ objeto do pedido, a autoridade fiscal responsável pelo exame da matéria deverá promover a baixa de ofício após o registro no SINCAD da dispensa concedida.

§ 1º-B. É vedada a concessão de dispensa de inscrição estadual a estabelecimento inscrito na condição de impedido, cancelado ou pendente.

(.....)

§ 4º A empresa deverá comunicar, no prazo de 30 dias, a contar do evento, as mudanças de endereço, as paralisações e as desativações ocorridas nos seus estabelecimentos."

VI - § 1º-A e § 1º-B ao art. 109-B do Anexo XIII:

"Art. 109-B. (.....)

(.....)

§ 1º-A. Havendo inscrição na condição de habilitada ou paralisada no cadastro de contribuintes vinculada ao CNPJ objeto do pedido, a autoridade fiscal responsável pelo exame da matéria deverá promover a baixa de ofício após o registro no SINCAD da dispensa concedida.

§ 1º-B. É vedada a concessão de dispensa de inscrição estadual a estabelecimento inscrito na condição de impedido, cancelado ou pendente."

VII - § 1-A e § 1-B ao art. 1º-A do Anexo XV:

"Art. 1º-A. (.....)

(.....)

§ 1º-A. Havendo inscrição na condição de habilitada ou paralisada no cadastro de contribuintes vinculada ao CNPJ objeto do pedido, a autoridade fiscal responsável pelo exame da matéria deverá promover a baixa de ofício após o registro no SINCAD da dispensa concedida.

§ 1º-B. É vedada a concessão de dispensa de inscrição estadual a estabelecimento inscrito na condição de impedido, cancelado ou pendente."

VIII - § 1-A e § 1-B ao art. 10 do Anexo XVI:

"Art. 1º-A. (.....)

(.....)

§ 1º-A. Havendo inscrição na condição de habilitada ou paralisada no cadastro de contribuintes vinculada ao CNPJ objeto do pedido, a autoridade fiscal responsável pelo exame da matéria deverá promover a baixa de ofício após o registro no SINCAD da dispensa concedida.

§ 1º-B. É vedada a concessão de dispensa de inscrição estadual a estabelecimento inscrito na condição de impedido, cancelado ou pendente."

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 :

I - art. 47, II; Art. 50, I a VI; Art. 59, § 1º; e art. 113, II do Anexo I;

II - art. 76, II, "b", 1, 1.1, do Anexo XIII;

III - art. 76, § 2ª, do Anexo XIII;

IV - art. 109-B, III, "a", do Anexo XIII;

V - art. 1º-A, III, "a", do Anexo XV;

VI - art. 10, III, "a", do Anexo XVI.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2023

LEONARDO LOBO PIRES

Secretário de Estado de Fazenda