Publicado no DOU em 23 jun 2023
Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
(Revogado pela Portaria SECEX Nº 352 DE 24/09/2024):
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XVI do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 18. A cota frango, concedida pela União Europeia e pelo Reino Unido, por meio dos Regulamentos (CE) nº 616/2007, de 2007, e nº 1246/2012, de 2012, pelo Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, pelo Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, pelo The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020, e pelo Memorando de Entendimento (MoU), assinado em 17 de novembro de 2022, entre o Brasil e o Reino Unido, compreende as seguintes cotas específicas, seus respectivos contingentes anuais, países de destino e tarifas específicas e ad valorem aplicáveis:
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Classificação NCM |
Descrição |
Contingente |
Tarifa intracota |
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0210.99.11 |
Exclusivamente outras carnes de aves, salgadas ou em salmoura |
129.930 toneladas, por ano, para a União Europeia; e 46.310 toneladas, por ano, para o Reino Unido. |
15,4% |
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1602.31.00 |
Outras preparações de carnes de peru |
89.950 toneladas, por ano, para a União Europeia; e 533 toneladas, por ano, para o Reino Unido. |
8,5% |
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1602.32.10 |
Outras preparações de galos ou de galinhas com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, não cozidas. |
10.969 toneladas, por ano, para a União Europeia; e 2.000 toneladas, por ano, para o Reino Unido. |
630 €/t para a União Europeia; e £527.23 para o Reino Unido |
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1602.32.20 |
Outras preparações de galos ou de galinhas com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57% (cinquenta e sete por cento) em peso, cozidas. |
52.665 toneladas, por ano, para a União Europeia; e 42.024 toneladas, por ano, para o Reino Unido. |
8% |
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1602.32.30 |
Outras preparações de galos ou de galinhas com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 25% e inferior a 57%, em peso. |
59.699 toneladas, por ano, para a União Europeia; e 3.562 toneladas, por ano, para o Reino Unido. |
10,9% |
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1602.32.90 |
Outras preparações de galos ou de galinhas. |
163 toneladas, por ano, para a União Europeia. |
10,9% |
" (NR)
"Art. 41. A Cota Açúcar, concedida pela União Europeia ou pelo Reino Unido, por meio do Regulamento (CE) 891/2009, de 2009, e do Regulamento de Execução (EU) 2017/1085, de 2017, pelo Regulamento de Execução 2019/386, de 2019, pelo Regulamento de Execução 2020/761, de 17 de dezembro de 2019, pelo The Customs (Tariff Quotas) (EU Exit) Regulations 2020, de 15 de dezembro de 2020, e pelo Memorando de Entendimento (MoU), assinado em 17 de novembro de 2022, entre o Brasil e o Reino Unido, compreende os seguintes tipos de cota, seus países de destino, seus respectivos contingentes anuais, e tarifas específicas aplicáveis:
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Tipo da Cota |
Ano-Cota |
Contingente (toneladas) |
Tarifa intracota (Euros/tonelada) |
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09.4318 |
Até 2023/2024 |
308.518 para a União Europeia; e 46.571 para o Reino Unido. |
98 €/t para a União Europeia; e £82/t para o Reino Unido |
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A partir de 2024/2025 |
380.555 para a União Europeia; e 46.571 para o Reino Unido. |
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09.4329 |
2022/2023 |
54.028 para a União Europeia. |
11 €/t |
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09.4330 |
2022/2023 |
18.009 para a União Europeia. |
54 €/t |
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2023/2024 |
54.028 para a União Europeia. |
"(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2023.
TATIANA LACERDA PRAZERES
