O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 18383616, exarado no processo SEI nº 01500.0000018757/2023, bem como o Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 18275984, exarado no processo SEI nº 01500.0000018594/2023, os quais opinam pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SURE N° 03/2021;

Considerando a edição do Edital SURE Nº 193/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 31 de maio de 2023, no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com bebidas energéticas, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O anexo único da Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 29 de Julho de 2021, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS:

III - ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS

5 - ENERGÉTICOS EM LATA ATÉ 270 ML

11 - ENERGÉTICOS EM EMBALAGEM PET ACIMA DE 1000 ML

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do dia da sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 19 de Junho de 2023.

DANIEL TEIXEIRA DOS SANTOS

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL EM EXERCÍCIO