O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 143 , de 5 de abril de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2023.

Florianópolis, 13 de junho de 2023.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)

ANEXO ÚNICO - (Portaria SEF nº 187/2023)

"ANEXO I (Portaria SEF nº 143/2022 )

.....

"(NR)