Publicado no DOE - MT em 5 jul 2023
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I - Portarias relativas a benefícios fiscais e a tratamentos tributários diferenciados:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
138/2015 |
02/07/2015 |
08/07/2015 |
Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2015, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. |
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b) |
133/2016 |
18/07/2016 |
21/07/2016 |
Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2016, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. |
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c) |
121/2017 |
27/06/2017 |
03/07/2017 |
Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2017, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. |
II - Portarias relativas a regimes de tributação:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
176/2015 |
21/09/2015 |
23/09/2015 |
Enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências. |
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b) |
189/2015 |
25/09/2015 |
28/09/2015 |
Altera a Portaria n° 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015, que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências. |
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c) |
212/2015 |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015 (DOE 23/09/2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.. |
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d) |
225/2015 |
27/11/2015 |
30/11/2015 |
Altera o Anexo Único da Portaria 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015 (DOE 23/09/2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências. |
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e) |
17/2016 |
29/01/2016 |
29/01/2016 |
Enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de janeiro a 30 de abril de 2016, e dá outras providências. |
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f) |
32/2016 |
25/02/2016 |
25/02/2016 |
Exclui contribuintes do Regime de Estimativa Segmentada de que trata o artigo 150 do Regulamento do RICMS, altera o Anexo Único da Portaria n° 017/2016-SEFAZ, de 29 de janeiro de 2016, e dá outras providências. |
III - Portarias relativas ao Simples Nacional:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
235/2015 |
15/12/2015 |
21/12/2015 |
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2016, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. |
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b) |
223/2016 |
27/12/2016 |
28/12/2016 |
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2017, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. |
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c) |
230/2016 |
21/12/2016 |
27/12/2016 |
Altera a Portaria n° 83/2011-SEFAZ, de 09/09/2011 (DOE de 04/10/2011), que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e respectiva fiscalização, e dá outras providências. |
IV - Portarias relativas ao IPVA:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
248/2015 |
21/12/2015 |
22/12/2015 |
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2016, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. |
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b) |
231/2016 |
27/12/2016 |
28/12/2016 |
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2017, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. |
V - Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
65/2016 |
04/04/2016 |
18/04/2016 |
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências. |
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b) |
66/2016 |
04/04/2016 |
26/04/2016 |
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências. |
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c) |
117/2016 |
17/06/2016 |
17/06/2016 |
Revoga a Portaria n° 226/GSF/SEFAZ/2015. |
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d) |
56/2017 |
23/03/2017 |
29/03/2017 |
Revoga a Portaria n° 168/2007-SEFAZ, de 11/12/2007, que estabelece os critérios para a emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários que especifica. |
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e) |
96/2017 |
07/08/2017 |
10/08/2017 |
Revoga a Portaria n° 087/2004-SEFAZ, de 1°/7/2004, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
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f) |
147/2017 |
30/08/2017 |
1°/09/2017 |
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. |
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g) |
148/2017 |
23/08/2017 |
28/08/2017 |
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. |
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h) |
185/2017 |
26/10/2017 |
31/10/2017 |
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. |
VI - Portarias relativas a listas de preços mínimos:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
84/2016 |
02/05/2016 |
03/05/2016 |
Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. |
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b) |
95/2016 |
18/05/2016 |
19/05/2016 |
Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. |
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c) |
97/2016 |
20/05/2016 |
24/05/2016 |
Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. |
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d) |
124/2016 |
24/06/2016 |
24/06/2016 |
Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. |
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e) |
145/2016 |
18/08/2016 |
25/08/2016 |
Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. |
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f) |
185/2016 |
17/10/2016 |
20/10/2016 |
Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. |
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g) |
192/2017 |
19/10/2017 |
30/10/2017 |
Altera a Portaria n° 57/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE 30/03/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. |
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h) |
156/2017 |
26/09/2018 |
1°/10/2018 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29/03/16 (DOE de 30/03/16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. |
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i) |
153/2019 |
27/09/2019 |
11/10/2019 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE 30/03/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. |
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j) |
203/2016 |
26/10/2016 |
27/10/2016 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 170/2016-SEFAZ, de 03/10/2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências. |
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k) |
26/2017 |
20/02/2017 |
21/02/2017 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 170/2016-SEFAZ, de 03/10/2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências. |
VII - Portarias relativas à fixação das quotas de óleo diesel para aquisição com isenção do ICMS por empresas de transporte de passageiros metropolitano:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
83/2016 |
02/05/2016 |
05/05/2016 |
Fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
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b) |
173/2016 |
15/09/2016 |
15/09/2016 |
Altera a Portaria n° 083/2016, de 2 de maio de 2016 (DOE de 05.05.2016), que fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
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c) |
197/2016 |
19/10/2016 |
25/10/2016 |
Altera a Portaria n° 083/2016-SEFAZ, publicada em 05/05/2016, que fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
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d) |
5/2017 |
12/01/2017 |
17/01/2017 |
Fixa, temporariamente, os limites, por empresa, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
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e) |
40/2017 |
23/02/2017 |
02/03/2017 |
Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1° de abril a 31 de dezembro de 2017, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
VIII - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
171/2016 |
02/09/2016 |
02/09/2016 |
Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
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b) |
174/2016 |
05/09/2016 |
05/09/2016 |
Altera o caput do artigo 1° da Portaria n° 171/2016-SEFAZ, e dá outras providências. |
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c) |
187/2016 |
03/10/2016 |
03/10/2016 |
Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
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d) |
192/2016 |
17/10/2016 |
18/10/2016 |
Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias e as Portarias Conjuntas adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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84/2015-SEFAZ |
29/04/2015 |
06/05/2015 |
Institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências. |
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97/GSF/ SEFAZ/2015 |
06/05/2015 |
07/05/2015 |
Designa servidor para responder pela unidade fazendária indicada. |
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98/2015-SEFAZ |
06/05/2015 |
12/05/2015 |
Disciplina a criação de grupo de trabalho com o objetivo de auditar registros no Sistema Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ. |
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115/GSF/ SEFAZ/2015 |
03/06/2015 |
18/06/2015 |
Constitui Comissão para o atendimento das orientações e recomendações expedidas pela Controladoria Geral do Estado, Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências. |
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137/2015-SEFAZ |
08/07/2015 |
08/07/2015 |
Institui, no âmbito da Superintendência de Outras Receitas e de Conta Corrente - SUREC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências. |
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167/2015-SEFAZ |
31/08/2015 |
31/08/2015 |
Altera a Portaria n° 137/2015-SEFAZ, de 8.7.2015, que institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências. |
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179/2015-SEFAZ |
17/09/2015 |
17/09/2015 |
Designa servidora para responder pela Gerência de Informações de Outras Receitas e dá outras providências. |
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191/2015-SEFAZ |
28/09/2015 |
28/09/2015 |
Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta Executiva, e dá outras providências. |
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197/2015-SEFAZ |
14/10/2015 |
20/10/2015 |
Altera a Portaria n° 137/2015-SEFAZ, de 08/07/2015, que institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências. |
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Portaria Conjunta n° 003/SARP/ SAEX/2015-SEFAZ |
15/10/2015 |
16/10/2015 |
Constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, força-tarefa para desenvolvimento das atividades que especifica, pertinentes ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral e dá outras providências. |
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Portaria Conjunta n° 004/SARP/ SAEX/2015-SEFAZ |
03/11/2015 |
04/11/2015 |
Altera a Portaria Conjunta n° 003/SARP/SAEX/2015-SEFAZ, que constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, força-tarefa para desenvolvimento das atividades que especifica, pertinentes ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral e dá outras providências. |
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003/2016-SEFAZ |
06/01/2016 |
06/01/2016 |
Designa substituto eventual ao titular da Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. |
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Portaria Conjunta n° 003/2016-SARP/SAEX/SEFAZ |
04/03/2016 |
17/03/2016 |
Altera a Portaria Conjunta n° 003/SARP/SAEX/2015-SEFAZ, publicada no DOE de 16/10/2015, que constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, força-tarefa para desenvolvimento das atividades que especifica, pertinentes ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral e dá outras providências. |
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042/2016-SEFAZ |
09/03/2016 |
10/03/2016 |
Designa servidores para responder pelas Gerências indicadas, que integram a estrutura da SARP, e dá outras providências. |
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100/2016-SEFAZ |
15/06/2016 |
16/06/2016 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 191/2015-SEFAZ, de 28 de setembro de 2015, que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta Executiva, e dá outras providências. |
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101/GSF/ SEFAZ/2016 |
24/05/2016 |
07/06/2016 |
Institui grupo de trabalho para elaboração, aprovação e disponibilização dos Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT. |
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169/GSF/ SEFAZ/2016 |
25/08/2016 |
31/08/2016 |
Recondução de membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências. |
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191/2016-SEFAZ |
18/10/2016 |
18/10/2016 |
Em caráter excepcional, autoriza a Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR a realocar servidores da GJIC/SUNOR para atuarem no exame de admissibilidade de defesas apresentadas em primeira instância, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. |
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118/2017-SEFAZ |
22/06/2017 |
22/06/2017 |
Designa substituto eventual ao titular da Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. |
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150/GSF/ SEFAZ/2017 |
23/08/2017 |
23/08/2017 |
Altera a Portaria n° 169/GSF/SEFAZ/2016, de 31.08.2016 (DOE 31.08.2016), que reconduziu os membros para composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências. |
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134/GSF/ SEFAZ/2018 |
28/08/2018 |
28/08/2018 |
Altera a Portaria n° 169/GSF/SEFAZ/2016, de 31.08.2016 (DOE 31.08.2016) e Portaria n° 150/GSF/SEFAZ/2017 (DOE 23.08.2017), que reconduziu os membros para composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências. |
Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 12 de junho de 2023.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Assinado via Sigadoc)
