O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo 3º, do art. 5º, da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, e o contido no protocolado nº 20.094.534-4,

DECRETA:

Art. 1º Altera os incisos II e IV, do art. 7º, do anexo do Decreto nº 3.295, de 12 de janeiro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

II - Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família;

(...)

IV - Secretário de Estado da Justiça e Cidadania;

Art. 2º Acresce o inciso VIII ao art. 7º, do anexo do Decreto nº 3.295, de 2016, com a seguinte redação:

VIII - Secretário de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 07 de julho de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

JOÃO CARLOS ORTEGA

Chefe da Casa Civil

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda