Publicado no DOE - AL em 18 jul 2023
Altera o Decreto Estadual Nº 76693, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a anistia de multa concernente às declarações de atividade do contribuinte - DAC, nos termos do Convênio ICMS Nº 156, de outubro de 2021, do conselho nacional de política fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000043396/2022, Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 179, de 9 de dezembro de
2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 76.693, de 22 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a anistia ou remissão de crédito tributário relativo à infração correspondente à Declaração de Atividade do Contribuinte – DAC, nos termos do Convênio ICMS nº 156, de 1º de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.” (NR)
“Art. 1º Fica concedida a anistia ou a remissão, conforme o caso, de infração ou crédito tributário referente à multa concernente à Declaração de Atividade do Contribuinte – DAC, relativa a registro fiscal ocorrido até o 31 de dezembro de 2020 (Convênio ICMS 156/21 e 179/22).” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de julho de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
