O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16 , § 9º, da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2023-6C9RN;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo I desta Portaria, que trata de inclusões e alterações de produtos.

Art. 2º Ficam excluídos do Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, os produtos relacionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2023.

Vitória, 25 de julho de 2023.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 59-R, DE 25 DE JULHO DE 2023.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 12-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019. PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS FRIAS (a que se refere o art. 16 , § 9º da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 59-R, DE 25 DE JULHO DE 2023.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 12-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019. PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS FRIAS (a que se refere o art. 16 , § 9º da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001)