O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição do Estado do Ceará, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33.820, de 20 de novembro de 2020, regulamenta a Lei nº 17.087, de 29 de outubro de 2019, a qual dispõe sobre o Programa de Conformidade Tributária denominado Contribuinte Pai d’Égua;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa nº 28, de 31 de março de 2022, que instituiu o projeto piloto – segunda fase, relativamente à classificação de contribuintes no âmbito do programa de conformidade tributária denominado “Contribuinte Pai d’Égua”;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem observados quando da classificação dos contribuintes no âmbito do Programa Contribuinte Pai d´Égua,

RESOLVE:

Art. 1.º A Instrução Normativa nº 28, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com a inclusão do §16-A ao art. 4º, nos seguintes termos:

“Art. 4.º (...)

(...)

§ 16-A. Considerar-se-á divergência, para fins do indicador de que trata o §15, as seguintes situações:

a) NF-e autorizada e não escriturada na EFD ICMS/IPI;

b) NF-e autorizada e escriturada na EFD ICMS/IPI com valor divergente ao autorizado;

c) NF-e cancelada, mas escriturada na EFD ICMS/IPI;

d) NF-e escriturada na EFD ICMS/IPI com as seguintes manifestações:

1. operação não realizada;

2. desconhecimento da operação;

e) NF-e anulada pelo emitente mediante a emissão de outra de estorno, mas escriturada na EFD ICMS/IPI;

f) NF-e inexistente, mas escriturada na EFD ICMS/IPI.

(...)” (NR)

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de julho de 2023.

Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA