Publicado no DOE - AM em 21 ago 2023
Modifica a Resolução GSEFAZ 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que específica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir novos códigos de receitas, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
| 1410 | 10 | ICMS MONOFÁSICO - IMPORTADO |
| 1411 | 00 | ICMS MONOFÁSICO – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de julho de 2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 21 de agosto de 2023.
(documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
