Publicado no DOU em 25 ago 2023
Ret. - Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Na Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 162 de 24 de agosto de 2023, Seção 1, página 6, nas assinaturas,
leia-se:
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Dario Carnevalli Durigan e Flávio Dino de Castro e Costa.
