Parecer SF Nº 1 DE 29/08/2023


 Publicado no DOM - São Paulo em 30 ago 2023


Altera o Parecer Normativo SF Nº 3 DE 28/10/2016, que interpreta a Lei Nº 13701 DE 24/12/2003, quanto ao regime especial de recolhimento do ISS próprio das Sociedades Uniprofissionais.


Gestor de Documentos Fiscais

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o § 2° do artigo 5° do Parecer Normativo n° 3, de 28 de outubro de 2016.

Art. 2º Este parecer normativo entrará em vigor na data de sua publicação.