Publicado no DOU em 25 set 2023
Altera o Anexo II da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 207ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM com fundamento no Art 7º, conforme anexo único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2023.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
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NCM |
Descrição |
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7208.37.00 |
--De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm |
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7208.38.90 |
Outros |
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7208.39.10 |
Com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa |
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7208.39.90 |
Outros |
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7209.16.00 |
--De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm |
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7209.17.00 |
--De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm |
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7210.49.10 |
De espessura inferior a 4,75 mm |
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7210.61.00 |
--Revestidos de ligas de aluminiozinco |
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7213.91.90 |
Outros |
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7222.20.00 |
-Barras simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio |
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7304.19.00 |
--Outros |
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7304.29.39 |
Outros |
