Publicado no DOE - MG em 28 set 2023
Altera a Resolução Nº 3968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto Nº 44277/2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art 1º do Decreto nº 44 277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 48, com a seguinte redação:
"
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 48 | Minas Trend – 30ª edição – outono/Inverno 2024 |
Minascentro – Av Augusto de Lima, nº 785 – Centro – Belo Horizonte – MG. |
24/10/2023 a 26/10/2023 |
".
Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
