O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de adequar a sistemática de tributação nas operações com bebidas quentes, lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação e rações para animais domésticos à nova realidade do mercado interno, proporcionando melhores condições de competitividade aos contribuintes estabelecidos no Estado do Rio Grande do Norte,

Considerando a denúncia efetuada por meio do Decreto nº 33.000, de 28 de setembro de 2023, do Protocolo ICM 17/85, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, do Protocolo ICMS 26, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e do Protocolo ICMS 14/06, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;

Considerando o Despacho nº 58, de 5 de outubro de 2023, da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, relativo à denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, dos Protocolos ICMS nº 17/85, 26/04 e 14/06,

DECRETA:

Art.  1º O Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.16 - B................................................................................................................................................

III - ..........................................................................................................................................................

b) 15% (quinze por cento) para bebidas quentes, inclusive vinhos, classificadas nas   posições   NCM/SH   2204,   2205,   2206   e   2208,   exceto   aguardente   de   cana e de melaço;

.....................................................................................................................”(NR)

Art. 2º Ficam excluídos do quadro constante no inciso I do art. 1º do Anexo 005 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, os seguintes produtos:

Art. 3º O Anexo 005 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ....................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................

III - ...........................................................................................................................................................

Art. 4º A Seção I do Capítulo III do Anexo 007 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte denominação:

“Seção I Aguardente de Cana e Cachaça”(NR)

Art. 5º O Anexo 007 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º.................................................................................................................

“(NR)

"Art. 4º Nas operações internas, interestaduais e de importações com aguardente de cana aguardente e cachaça classificados na posição 2207.20 e subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, na condição de contribuinte substituto, ao estabelecimento remetente ou importador (Conv. ICMS 142/2018, Prots. ICMS 15/1988 e 15/2006).

§ 1º A base de cálculo, para os fins de substituição tributaria, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 2º Inexistindo os valores de que trata o § 1º, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ]-1", onde:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 2º;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

§ 3º A MVA-ST original é de 29,04%."(NR)

Art. 6º O Anexo 009 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º .....................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................

§ 13. Os estabelecimentos beneficiários do Programa Estadual de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI) deverão se debitar do imposto relativo às suas saídas, para fins de apuração do ICMS normal, ficando assegurada a utilização dos créditos decorrentes das respectivas entradas, inclusive do imposto cobrado na forma prevista no § 11 deste artigo."(NR)

Art. 7º Os contribuintes que, em 31 de outubro de 2023, possuam estoque dos produtos indicados no art. 3º deste Decreto, com o imposto cobrado por substituição tributária, deverão observar as disposições contidas nos arts. 554, § 10, II, e 676 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, conforme o caso.

§ 1º Fica autorizada a apropriação do imposto do estoque apurado previsto no caput deste artigo em 6 (seis) parcelas.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos produtos abaixo indicados, constantes, até 31 de outubro de 2023, no quadro do inciso I do art. 1º do Anexo 005 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022:

Art.  8º Ficam revogados os arts. 5º, 11 e 18 do Anexo 007 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 18 de agosto de 2023, em relação ao art. 6º deste Decreto;

II - 1º de novembro de 2023, nas demais hipóteses.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

WALTER ALVES

Carlos Eduardo Xavie

*Republicado por incorreção