Instrução Normativa SEFAZ Nº 113 DE 23/10/2023 - Estadual - Ceará

Publicado no DOE - CE em 23 out 2023

Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 16/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 16, de 23 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UND	VALOR DE REFERÊNCIA
03.002.0091.00172	CERVEJA RETORNAVEL 600ML	CERVEJA CERPA EXPORT GARRAFA RETORNAVEL 600ML	CERPA CERVEJARIA PARAENSE	VIDRO	UND	12,00
03.002.0055.00899	CERVEJA DESCARTAVEL 355ML	CERVEJA IMPERIO PILSEN GARRAFA DESCARTAVEL 355ML	CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL	VIDRO	UND	4,29
03.002.0083.00013	CERVEJA DESCARTAVEL 210ML	CERVEJA IMPERIO LAGER GARRAFA DESCARTAVEL 210ML	CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL	VIDRO	UND	2,99
03.002.0091.00173	CERVEJA RETORNAVEL 600ML	CERVEJA KROLAND BIER PURO MALTE GARRAFA RETORNAVEL 600ML	CERPA CERVEJARIA PARAENSE	VIDRO	UND	5,29
03.002.0059.00546	CERVEJA LATA 350ML	CERVEJA KROLAND BIER PURO MALTE LATA 350ML	CERPA CERVEJARIA PARAENSE	LATA	UND	3,29
03.002.0055.00900	CERVEJA DESCARTAVEL 355ML	CERVEJA KROLAND BIER PURO MALTE GARRAFA DESCARTAVEL 355ML	CERPA CERVEJARIA PARAENSE	VIDRO	UND	4,29
03.002.0051.00827	CERVEJA DESCARTAVEL 600ML	CERVEJA KROLAND BIER PURO MALTE GARRAFA DESCARTAVEL 600ML	CERPA CERVEJARIA PARAENSE	VIDRO	UND	7,09
03.002.0055.00898	CERVEJA DESCARTAVEL 355ML	CERVEJA ESTRELLA GALICIA 1906 RESERVA ESPECIAL GARRAFA DESCARTAVEL 355ML	HIJOS DE RIVERA	VIDRO	UND	8,39

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de outubro de 2023.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de setembro de 2023.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA