Publicado no DOE - TO em 30 out 2023
Altera a Portaria SEFAZ Nº 685/2022, que modificou a Portaria SEFAZ Nº 685/2022, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado no Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2022/6860/501162;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o item 64 a Portaria SEFAZ nº 685, de 10 de agosto de 2022:
| 64 | MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRICOLAS S/A | 29.482.321-2 | 00.970.771/0013-45 | JOHN DEERE BRASIL LTDA. | 89.674.782/0001-58 | 25 DE JUNHO DE 2026. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de agosto de 2022.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
