Instrução Normativa SEFAZ Nº 123 DE 16/11/2023 - Estadual - Ceará

Publicado no DOE - CE em 16 nov 2023

Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 38/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 38, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inclusão dos seguintes produtos:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UNIDADE	VALORES DE REFERÊNCIA
03.012.0031.00154	ENERGETICO GARRAFA PET 2L	ENERGETICO NIGHT POWER ENERGY DRINK BLACK MELANCIA GARRAFA PET 2L	GRUPO EDSON QUEIROZ	PET	UN	6,99
03.012.0031.00155	ENERGETICO GARRAFA PET 2L	ENERGETICO NIGHT POWER ENERGY DRINK BLACK FRUTAS TROPICAIS GARRAFA PET 2L	GRUPO EDSON QUEIROZ	PET	UN	6,99
03.012.0031.00156	ENERGETICO GARRAFA PET 2L	ENERGETICO NIGHT POWER ENERGY DRINK BLACK MACA VERDE GARRAFA PET 2L	GRUPO EDSON QUEIROZ	PET	UN	6,99
03.012.0031.00153	ENERGETICO GARRAFA PET 2L	ENERGETICO NIGHT POWER ENERGY DRINK BLACK GARRAFA PET 2L	GRUPO EDSON QUEIROZ	PET	UN	6,99
03.012.0031.00149	ENERGETICO GARRAFA PET 2L	ENERGETICO MAGNETO ENERGY DRINK FRUTAS TROPICAIS GARRAFA PET 2L	GRUPO PETROPOLIS	PET	UN	10,48
03.012.0031.00150	ENERGETICO GARRAFA PET 2L	ENERGETICO MAGNETO ENERGY DRINK MELANCIA GARRAFA PET 2L	GRUPO PETROPOLIS	PET	UN	10,48

II - correção do seguinte Código Fiscal do Produto, incluído de forma equivocada pela Instrução Normativa nº 114, de 03 de outubro de 2023, publicado no DOE 23.10.2023:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UNIDADE	VALORES DE REFERÊNCIA
03.012.0063.00005	ENERGETICO GARRAFA PET 275ML	ENERGETICO XP ENERGY DRINK GARRAFA PET DESCARTAVEL 275ML	AGUA DA SERRA	PET	UN	3,60

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2023.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 2023.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA