Instrução Normativa SEFAZ Nº 129 DE 21/11/2023 - Estadual - Ceará

Publicado no DOE - CE em 21 nov 2023

Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 104/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição do Estado do Ceará, e

CONSIDERANDO a necessidade de complementar a padronização de dados a serem fornecidos pelos contribuintes quando do pedido de ressarcimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pagos em razão de Substituição Tributária, já estabelecida pela Instrução Normativa n.o 104, de 05 de setembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 104, de 05 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do § 2º-A ao art. 3º:

“Art. 3º (...)

(...)

§ 2º-A. O disposto no § 2º não se aplica quando se tratar de remessa a outra unidade da Federação de mercadoria cuja entrada no estabelecimento do contribuinte ocorra a partir de uma operação interna em transferência, devendo ser preenchidos os campos 17, 18, 19 e 20 do Anexo II desta Instrução Normativa.” (NR)

II - nova redação dos Anexos I e II:

“ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA No104/2023.

NÚMERO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO
1	PERIODO	Período de solicitação do ressarcimento no formato: AAAAMM	6	1 a 6	X
2	CNPJ	CNPJ da empresa requerente do ressarcimento	14	7 a 21	N
3	CGF	CGF da empresa requerente do ressarcimento	9	22 a 30	N
4	CHV_ENT	Chave de acesso referente a NFE de Entrada	44	31 a74	N
5	NFE_ENT	Número da NFE de Entrada	9	75 a 83	N
6	CFOP_ENT	CFOP do item na NFE de Entrada	4	84 a 87	N
7	NCM_ENT	NCM do item na NFE de Entrada	8	88 a 95	N
8	CEST_ENT	CEST do item na NFE de Entrada	7	96 a102	N
9	EAN_TRIB_ENT	EAN TRIB do item na NFE de Entrada	14	103 a 116	N
10	ITEM_ENT	Número do item na NFE de Entrada	3	117 a 119	N
11	COD_ENT	Código do Produto utilizado na NFE de Entrada	14	120 a 133	X
12	DSC_ENT	Descrição do Produto utilizado na NFE de Entrada	53	134 a 186	X
13	UND_ENT	Unidade do item na NFE de Entrada (ex: CX, UND, FARDO, KG, etc)	2	187 a 188	X
14	QUANT_ENT	Quantidade Tributária do item na NFE de Entrada	9	189 a 197	N
15	VLR_UNIT_TRIB_ENT	Valor unitário tributário do item na NFE de Entrada	9	198 a 206	N
16	VLR_PROD_ENT	Valor do produto do item na NFE de Entrada	9	207 a 215	N
17	ICMS_ENT	ICMS da operação própria devido a uf de origem	9	202 a 210	N
18	ICMS_ST_ENT	ICMS substituição tributária devido a uf de destino	9	211 a 219	N
19	NUM_DAE_GNRE	Número do documento de arrecadação estadual, se houver	15	220 a 234	N
20	VLR_RESSARC	Valor que está sendo solicitado de ressarcimento do item	9	235 a 243	N

FORMATO DOS CAMPOS:

1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.

2. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:

1. NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.

2. ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos. As datas deverão ter o formato: AAAAMM.

Onde: M - mês e A – ano” (NR)

“ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 104/2023.

NÚMERO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO
1	PERIODO	Período de solicitação do ressarcimento no formato: AAAAMM	6	1 a 6	X
2	CHV_ENT	Chave de acesso referente a NFE de Entrada	44	7 a 44	N
3	NFE_ENT	Número da NFE de Entrada	9	45 a 53	N
4	CFOP_ENT	CFOP do item na NFE de Entrada	4	54 a 57	N
5	NCM_ENT	NCM do item na NFE de Entrada	8	58 a 65	N
6	CEST_ENT	CEST do item na NFE de Entrada	7	66 a 72	N
7	EAN_TRIB_ENT	EAN TRIB do item na NFE de Entrada	14	73 a 86	N
8	ITEM_ENT	Número do item na NFE de Entrada	3	87 a 89	N
9	COD_ENT	Código do Produto utilizado na NFE de Entrada	14	90 a 103	X
10	DSC_ENT	Descrição do Produto utilizado na NFE de Entrada	53	104 a 156	X
11	UND_ENT	Unidade do item na NFE de Entrada (ex: CX, UND, FARDO, KG, etc)	2	157 a 158	X
12	QUANT_ENT	Quantidade Tributária do item na NFE de Entrada	9	159 a 167	N
13	VLR_UNIT_TRIB_ENT	Valor unitário tributário do item na NFE de Entrada	9	168 a 176	N
14	VLR_PROD_ENT	Valor do produto do item na NFE de Entrada	9	177 a 185	N
15	ICMS_ENT	ICMS da operação própria devido a uf de origem	9	186 a 194	N
16	ICMS_ST_ENT	ICMS substituição tributária devido a uf de destino	9	195 a 203	N
17	BC_ST_retido	Valor da BC do ICMS ST retido	9	204 a 212	N
18	ICMS_ST_retido	Valor do ICMS ST retido	9	213 a 221	N
19	BC_FECOP_ST_retido	Valor da BC do FECOP retido anteriormente por ST	9	222 a 230	N
20	FECOP_ST_retido	Valor do FECOP retido anteriormente por ST	9	231 a 239	N
21	CHV_SAIDA	Chave de acesso referente a NFE de Saída	44	240 a 283	N
22	NFE_SAIDA	Número da NFE de Saída	9	284 a 292	N
23	CFOP_SAIDA	CFOP do item na NFE de Saída	4	293 a 296	N
24	NCM_SAIDA	NCM do item na NFE de Saída	8	279 a 304	N
25	CEST_SAIDA	CEST do item na NFE de Saída	7	305 a 311	N
26	EAN_TRIB_SAIDA	EAN TRIB do item na NFE de Saída	14	312 a 325	N
27	ITEM_SAIDA	Número do item na NFE de Saída	3	326 a 328	N
28	COD_SAIDA	Código do Produto utilizado na NFE de Saída	14	329 a 342	X
29	DSC_SAIDA	Descrição do Produto utilizado na NFE de Saída	53	343 a 395	X
30	UND_SAIDA	Unidade do item na NFE de Saída (ex: CX, UND, FARDO, KG, etc)	2	396 a 397	X
31	QUANT_SAIDA	Quantidade Tributária do item na NFE de Saída	9	398 a 406	N
32	VLR_UNIT_TRIB_SAIDA	Valor unitário tributário do item na NFE de Saída	9	407 a 415	N
33	VLR_PROD_SAIDA	Valor do produto do item na NFE de Saída	9	416 a 424	N
34	ICMS_SAIDA	ICMS da operação própria referente operação de saída interestadual	9	425 a 433	N
35	FAT_CONV	Fator de conversão do item da NFE de Entrada para o item da NFE de Saída	13	434 a 446	N
36	NUM_DAE_GNRE	Número do documento de arrecadação estadual, se houver	15	447 a 461	N
37	VLR_RESSARC	Valor que está sendo solicitado de ressarcimento do item	9	462 a 470	N

FORMATO DOS CAMPOS:

1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.

2. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:

1. NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.

2. ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos. As datas deverão ter o formato: AAAAMM.

Onde: M - mês e A - ano" (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o § 3º do art. 3º da Instrução Normativa nº 104, de 05 de setembro de 2023;

II - a Instrução Normativa nº 32, de 08 de novembro de 2012.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de novembro de 2023.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA