O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que dispõe o art. 9º desta mesma Lei, bem como o constante do Processo nº 19965.200617/2023-58, resolve:

Art. 1° Estabelecer o Calendário de Pagamento do Abono Salarial para o exercício 2024, conforme o Anexo I desta Resolução, com início em 15 de fevereiro de 2024 e término em 27 de dezembro de 2024.

§ 1º O pagamento do Abono Salarial para trabalhadores identificados em RAIS entregues até o dia 10 de maio de 2023, e no eSocial, até o dia 5 de dezembro de 2023, serão disponibilizados no calendário de pagamento exercício 2024, conforme anexo I, após essas datas, no calendário do exercício de 2025.

§ 2º As informações do abono salarial relativas ao calendário de pagamento exercício 2024 poderão ser consultadas pelos trabalhadores a partir do dia 05 de fevereiro de 2024 na carteira de trabalho digital ou portal gov.br.

Art. 2º Ficam expressamente revogadas, nos termos do § 1º e inciso II do art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, as seguintes Resoluções Codefat:

I - nº 899, de 31 de março de 2021;

II - nº 934, de 07 de janeiro de 2022; e

III - nº 968, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho

ANEXO DA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 994, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL

PARA OS TRABALHADORES PARTICIPANTES DO PROGRAMA PIS e PASEP

EXERCÍCIO 2024