O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1°Ficam estabelecidos os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais e pontos facultativos no exercício de 2024, a serem cumpridos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta integrantes do Poder Executivo Estadual, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único.Nos feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos de 2024, não haverá expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta Poder Executivo Estadual, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 2°Os feriados declarados em leis municipais de que tratam os arts. 1° e 2° da Lei Federal n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão usufruídos pelas repartições públicas estaduais nas respectivas localidades.

Art. 3°Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades estaduais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de sua competência, quando se tratar de feriado e ponto facultativo disposto no Anexo Único.

Art. 4°Ficam estabelecidos 2 (dois) períodos para o recesso administrativo com escala determinada pelo titular de cada órgão, excluídos aqueles serviços essenciais à continuidade das atividades de interesse público, sendo:

I - 1° (primeiro) período de 23 a 27 de dezembro de 2024; ou (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29324 DE 26/07/2024).

II - 2° (segundo) período de 30 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29324 DE 26/07/2024).

§ 1° O titular da pasta estabelecerá a divisão de servidores que usufruirão do recesso administrativo no primeiro e segundo período, sendo vedada a acumulação dos 2 (dois) períodos pelos servidores.

§ 2° Os servidores não terão prejuízos em sua remuneração, quanto aos períodos de recesso descritos no caput.

§ 3° Os servidores que trabalham em escala não receberão horas extras ou qualquer adicional por eventual solicitação de prestação de seus serviços, nos respectivos períodos descritos no caput.

Art. 5°Ficam transferidos os seguintes feriados:

I - estadual do dia 4 de janeiro de 2024 (quinta-feira), instalação do estado de Rondônia, para o dia 2 de janeiro de 2024 (terça-feira);

II - municipal do dia 24 de janeiro de 2024 (quarta-feira), instalação do município de Porto Velho, para o dia 26 de janeiro de 2024 (sexta-feira); e

(Revogado pelo Decreto Nº 29529 De 30/09/2024):

III - municipal do dia 2 de outubro de 2024 (quarta-feira), criação do município de Porto Velho, para o dia 4 de outubro de 2024 (sexta-feira).

Parágrafo único.Na quinta-feira, dia 4 de janeiro de 2024, e na quarta-feira, dia 24 de janeiro de 2024, haverá expediente normal nos órgãos estaduais. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29529 DE 30/09/2024).

Art. 6°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO