Portaria SEMFAZ Nº 2 DE 04/01/2024 - Municipal - Porto Velho

Publicado no DOM - Porto Velho em 9 jan 2024

Dispõe sobre os valores das taxas e emolumentos a serem aplicados no ano de 2024.

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais contidas no artigo 161, inciso IV e V, e no artigo 169 do Código Tributário Municipal Lei Complementar 09/2015, baixa a seguinte Portaria.

Art. 1º - Considerando o Decreto nº 15.231/GAB-PREF/2024, que atualiza o Código Tributário Municipal, ficam estabelecidos os valores das taxas e emolumentos para serem aplicados no exercício de 2024, conforme Tabelas: I, II, e III do anexo I, que passam a fazer parte integrante desta Portaria.

Art. 2º - Aos valores aplicados nas tabelas tem como base de cálculo a Unidade de Padrão Fiscal UPF do município para o exercício de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Para ciência, publicação e cumprimento.

Palácio Pérola do Mamoré, 04 de janeiro de 2024.

GERSON PATROCÍNIO SANTOS PAES

Secretário Municipal de Fazenda

Anexo I da Portaria Nº 001/SEMFAZ, de 04 de janeiro de 2024
Valor da Unidade de Padrão Fiscal/UPF 2024 = R$ 95,98
TABELA I
TAXAS	QUANT. DE UPF	VALOR R$
Regularização cadastral imobiliária/Residencial por lote	1	95,98
Regularização cadastral imobiliária/Comercial por lote	2	191,96
Desmembramento por metro linear	0,05	4,80
Medição e Alinhamento por metro Linear	0,05	4,80
Numeração Predial	1	95,98
Memorial Descritivo c/ planta de localização	1	95,98
Licença para Demolição	1	95,98
Licença para construção de calçada / metro linear	0,05	4,80
Licença para construção de muro /metro linear	0,05	4,80
Renovação de Licença de Obras	1	95,98
Emissão de Laudo de Avaliação de Imóvel Residencial por lote	1	95,98
Emissão de Laudo de Avaliação de Imóvel Comercial ou Industrial por lote	2	191,96
Emissão de Laudo de Insalubridade	2	191,96
Emissão de Laudo/Parecer técnico da Vigilância Sanitária	2	191,96
Emissão de quaisquer outros Laudos não Especificados anteriormente	1	95,98
Emissão de 2ª via de quaisquer documentos não Especificados anteriormente	1	95,98
Protocolar Requerimentos Diversos	0,30	28,79
Desarquivamento de Processos e/ou documentos diversos	2	191,96
Tarifas de Serviços Diversos específica aos loteamentos:
Serviço de limpeza de área, topografia e demarcação dasquadras e lotes	2	191,96
Abertura e terraplanagem do sistema viário e pavimentaçãoprimária das pistas de rolamento	2	191,96
Implantação da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública	2	191,96
Implantação do sistema de Abastecimento de água potável	2	191,96
Urbanização e obras complementares	2	191,96
Taxa de Cemitério
Sepultamento	0,30	28,79
Inumação/sepultamento em Carneira (gaveta):
Menores de 03 Anos	1	95,98
Menores de 05 Anos	2	191,96
Catacumba / Jazigo	4,7	451,11
Catacumba / Perpetua	2	191,96
Exumação:
Após 05 Anos	3	287,94
Antes de 05 Anos	5	479 90
Alvará de Licença para Ligação de Água:
Ligação em avenida com asfalto	2	191,96
Ligação em avenida na terra	1	95,98
TABELA II - DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
METRAGEM	QUANT. DE UPF	VALOR R$
Até 50 M²	1	95,98
51 a 100 M²	3	287,94
101 a 150 M²	5	479,90
151 a 200 M²	7	671,86
201 a 350 M²	9	863,82
351 a 500 M²	12	1.151,76
501 a 1.000 M²	24	2.303,52
1.001 a 2.000 M²	48	4.607,04
Acima de 2.000 M²	90	8.638,20
Ambulante/autônomo	1	95,98
Taxa de expediente por cada documento diverso emitido	0,15	14,40
Propaganda Normal	2	191,96
Propaganda Luminosa	3	287,94
Alvará Especial	2	191,96
Baixa do Alvará de Loc. E Funcionamento	0,65	62,39
Vistoria para MEI	0,30	28,79
Taxa de Retirada de entulhos (até 8m³)	3	287,94
ALVARÁ DA SAÚDE- Medir somente recepções e refeitórios de: Escolas, Hotéis esimilares.
Consultórios em geral e similares medir somente o espaço ocupado.
Até 50 M²	1	95,98
51 a 100 M²	3	287,94
101 a 150 M²	5	479,90
151 a 200 M²	7	671,86
201 a 350 M²	9	863,82
351 a 500 M²	12	1.151,76
501 a 1.000 M²	24	2.303,52
1.001 a 2.000 M²	48	4.607,04
Acima de 2.000 M²	90	8.638,20
Ambulante/autônomo	1	95,98
Descrição/metragem	QUANT. DE UPF	VALOR R$
Barracas, bancas, quiosques, tendas e/ou similares por barraca de até 5x5	1	95,98
Barracas, bancas, quiosques, tendas e/ou similares por barraca de até 10x10	2	191,96
Ambulantes (carrinhos e/ou similares)	0,5	47,99
TABELA III - DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO EXERCÍCIO DE 2024
METRAGEM	QUANT. DE UPF	VALOR R$
Até 50M²	1,5	143,97
51 a 100M	2	191,96
101 a 150M²	3	287,94
151 a 250M²	6	575,88
251 a 350M²	14	1.343,72
351 a 500M²	28	2.687,44
501 a 1.000M²	40	3.839,20
Acima de 1.000M²	50	4.799,00
Construções Comerciais ou Industriais;
Até 50 M²	3	287,94
51 a 100 M²	4	383,92
101 a 150 M²	6	575,88
151 a 250 M²	10	959,80
251 a 350 M²	15	1.439,70
351 a 500 M²	30	2.879,40
501 a 1.000 M²	45	4.319,10
Acima de 1.000 M²	60	5.758,80
Concessão de Habite-se:
Prédio Residencial	2	191,96
Prédio Comercial ou Industrial	4	383,92
Demais modalidades	2	191,96
Reformas	50% do valor cobrado nesta tabela III de acordo com a metragem.

GERSON PATROCINIO SANTOS PAES

Secretario Municipal Da Fazenda