Comunicamos que a partir de 25/01/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA:

Inclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” para o subitem 15043000 - Gorduras e óleos de mamíferos marinhos e respectivas frações.

2. Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” conforme indicações a seguir:

a) 01023911 - Prenhes ou com cria ao pé

01023919 - Outros

01023990 - Outros

02074100 - Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

02074200 - Não cortadas em pedaços, congeladas

02074400 - Outras, frescas ou refrigeradas

02074500 - Outras, congeladas

02075100 - Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

02075200 - Não cortadas em pedaços, congeladas

02075400 - Outras, frescas ou refrigeradas

02075500 - Outras, congeladas

04101000 - Insetos

04109000 – Outros

30019090 – Outros

30029000 – Outros

35079049 - Outras

56022100 - De lã ou de pelos finos

57021000 - Tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes tecidos à mão

58011000 - De lã ou de pelos finos

62012000 - De lã ou de pelos finos

Destaque 003 – Exceto de espécies domésticas, conforme portaria Ibama 93/98

b) Posição 6210 – Vestuário confeccionado com as matérias das posições 5602, 5603, 5903, 5906 ou 5907

62141000 - De seda ou de desperdícios de seda

97052900 - Outras

97053900 - Outras

(Redação dada pela Notícia Siscomex Importação Nº 2 DE 15/01/2024):

Destaque 003 - Com parte de espécie animal não listada no Anexo I da Portaria Ibama 93/1998

c) 9101.91.00 - Funcionando eletricamente

9101.99.00 - Outros

9102.91.00 - Funcionando eletricamente

9102.99.00 - Outros

Destaque 001 - Com pulseira de couro de animal silvestre

d) 97053100 - Com mais de 100 anos

Destaque 001 - Que contenha espécies constantes nos apêndices da cites

e) 9603.29.00 - Outros

9603.30.00 - Pincéis e escovas, para artistas, pincéis de escrever e pincéis semelhantes para aplicação de produtos cosméticos

9603.40.10 - Rolos

9603.40.90 - Outros

9603.50.00 - Outras escovas que constituam partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos

9603.90.00 - Outros

Destaque 001 - Que contenham pelos de animais de espécies silvestres

f) 97052200 - Espécies extintas ou ameaçadas de extinção, e suas partes

(Redação dada pela Notícia Siscomex Importação Nº 2 DE 15/01/2024):

Destaque 003 - Espécies de fauna ameaçadas de extinção ou cites

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Categoria

Empresa, Indústria e Comércio