Publicado no DOU em 30 jan 2024
Altera a Portaria MTP Nº 547/2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho, e dá outras providências. (Processo nº 19966.119236/2022-52).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:
I - os seguintes dispositivos da Portaria MTP nº 547, de 22 de outubro de 2021:
a) inciso X do art. 1º; e
b) art. 81-B ao art. 81-R; e
II - Portaria MTE nº 2.798, de 27 de julho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
