(Revogado pela Portaria SEMOB Nº 43 DE 17/01/2025):

A DIRETORA–SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SeMOB, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4-D da Lei no. 8227/2002 – PMB, de 30 de dezembro de 2002, ressalvando as alterações advindas com as Leis nº s 8.951/2012 e 9.031/2013;

Considerando que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), apurado mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), foi criado com o objetivo de oferecer a variação dos preços no comércio para o público final e é considerado o índice oficial de inflação do país;

Considerando o art. 3º da Resolução nº. 003/2013–CONDEL/AMUB, homologada por meio do Decreto nº 76,027-PMB, de 24 de maio de 2013, e do Decreto nº 79,464-PMB, de 30 de abril de 2014, que autoriza a Diretora-Superintendente da SeMOB a atualizar anualmente os valores indicados no Anexo I do referido ato normativo, com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo);

Considerando o art. 5º, IV, do Decreto nº 79,127-PMB, de 21 de março de 2014, que atribui à SeMOB a competência para regulamentar as taxas dos serviços referente ao Serviço Suplementar ao Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Distrito de Mosqueiro;

Considerando o Ofício Nº 1093/2023-DG.GABS/SEFIN acerca da variação anual acumulada do IPCA-E de 5%.

Considerando a atualização pela Coordenadoria Financeira e Contábil – CFCO da SeMOB da planilha de valores dos serviços prestados pela SeMOB, com a variação acumulada do IPCA–E, correspondente a 5%, como base de cálculo para atualização monetária dos créditos tributário se não tributários concernentes aos impostos, taxas, tarifas, preços públicos do Município de Belém para o exercício de 2024;

RESOLVE :

Art. 1º. Atualizar os valores dos serviços prestados pela SeMOB para o exercício de 2024, com base na variação acumulada do IPCA–E, correspondente a 5%, conforme o ANEXO I desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 0038/2023-SeMOB.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM – SEMOB, em 23 de janeiro de 2024.

ANA VALÉRIA RIBEIRO BORGES

Diretora-Superintendente da SEMOB

ANEXO I DA PORTARIA Nº 0078/2024-SEMOB
 

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*Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial do Município de Belém nº 14.877 de 25.01.2024.