Publicado no DOE - PE em 3 fev 2024
Errata - Modifica o Decreto Nº 44650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na saída interna de gás natural gasoso com destino a estabelecimento com atividade econômica de fabricação de cal e gesso.
No art. 1º do Decreto nº 55.984, de 29 de dezembro de 2023, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na saída interna de gás natural gasoso com destino a estabelecimento com atividade econômica de fabricação de cal e gesso:
ONDE SE LÊ:
“Art. 445................
IX - na saída interna de gás natural gasoso promovida por contribuinte inscrito no Cacepe com os códigos da CNAE 3520-4/01 ou 3520-4/02 com destino a estabelecimento que, cumulativamente: (AC)
...............
§ 7º Relativamente ao disposto no inciso IX do caput, observa-se: (AC)
...............
”LEIA-SE:“
X - na saída interna de gás natural gasoso promovida por contribuinte inscrito no Cacepe com os códigos da CNAE 3520-4/01 ou 3520-4/02 com destino a estabelecimento que, cumulativamente: (AC)
...............
§ 7º Relativamente ao disposto no inciso X do caput, observa-se: (AC)
...............”
