Publicado no DOE - RJ em 20 fev 2024
Modifica o anexo único da Portaria Sucief nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando a Atualização SUPNOR/MB nº 01/24 e o disposto no Processo SEI-040006/003038/2024
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte item:
I - acréscimo do seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ822464 | Lei 10.067/2023 -Tributação sobre a saída | 17/02/2024 | Lei 10.067/2023; Decreto n° 48.955/2024 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
