A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, em vista o disposto no inciso V do art. 398 e no art. 399 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 7º da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 206/23-SRE, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2024.

LILIAN DA SILVA FAGUNDES

Subsecretária da Receita Estadual

Anexo Único

“ANEXO II

BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2024 - Valores em R$ sem centavos

VEÍCULOS AUTOMOTORES

"