O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando a solicitação da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), constante do Processo SEI nº 00310012.003086/2023-85,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 145.

......................................................................................................................................................................................................................

§ 15. Em relação ao registro 1601, previsto no § 14 deste artigo, observa-se o seguinte:

I - é facultativo para as escriturações do exercício de 2024;

II - é obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2025.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

WALTER ALVES

Carlos Eduardo Xavier