Decreto Nº 49384 DE 29/04/2024


 Publicado no DOE - AM em 29 abr 2024


Altera, na forma que especifica, o Decreto Nº 47727/2023, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.


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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Anexo I do Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 5 de julho de 2023;

CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 01.01.014101.137137.2024-23,

DECRETA:

Art. 1.º Fica alterada a descrição e incluída a NCM 9032.90.10 ao item 17 do Anexo I do Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 5 de julho de 2023, com a seguinte redação: “

Item

Produto

NCM

17

Placa de Circuito Impresso Montada (de uso em informática)

9032.90.10


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de abril de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda