O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no “caput” do art. 99 e no “caput” do art. 349-L, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n º 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto na Portaria SEFAZ nº 600, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS;

Considerando o disposto na Portaria SEFAZ nº 73, de 03 de fevereiro 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital,

RESOLVE:

Art. 1º Excepcionalmente, os prazos de recolhimento do ICMS, para o exercício de 2024, ficam alterados, conforme disposto Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Excepcionalmente, os prazos para a entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para o exercício de 2024, ficam alterados conforme disposto no Anexo II desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju - SE, 02 de maio de 2024, 202º da Emancipação Política de Sergipe 135º da República.

Laércio Marques da Afonseca Júnior

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO

ANEXO I PRAZOS EXCEPCIONAIS DE PAGAMENTO DE ICMS

EXERCÍCIO 2024

ANEXO II PRAZOS EXCEPCIONAIS DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD

EXERCÍCIO 2024