Publicado no DOU em 6 mai 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo para selagem no exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.302865/2024-68, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 420 (quatrocentos e vinte) selos de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 36.357.994/0001-45, localizado na Rua Cacique Tibiriçá, 320 - Bairro Pauliceia - São Bernardo do Campo / SP, inscrito no Registro Especial nº 08119/0007, para selagem no exterior dos produtos descritos abaixo:
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DESCRIÇÃO |
CARACTERÍSTICAS |
QUANTIDADE |
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Bruichladdich Classic Laddie |
Tipo: Uísque. Fabricante: Bruichladdich Distillery Co. Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 20 caixas com 06 garrafas de 700 ml. |
120 garrafas |
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Port Charlotte 10 anos |
Tipo: Uísque. Fabricante: Bruichladdich Distillery Co. Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 50 caixas com 06 garrafas de 700 ml. |
300 garrafas |
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TOTAL |
420 garrafas |
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
