O Doutor Olympio Pereira da Silva Junior, Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar,

Usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno,

Considerado o teor da Portaria Conjunta nº 04/STF, de 28 de outubro de 2002 resolve:

Art. 1º Ficam desbloqueados o empenho e a movimentação financeira, no valor de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal Militar pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, Lei Orçamentária Anual, na Ação nº 02.061.0566.3733.0101 - Construção do Edifício-Sede da 1ª Circunscrição da Justiça Militar no Rio de Janeiro.

Art. 2º Determinar a republicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União, para o exercício financeiro de 2002, anexo, conforme determina o art. 72 da Lei nº 10.266, de 24.07.2001 (LDO/2002), nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e tendo em vista as conseqüências da Lei nº 10.541, de 07.11.2002.

Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando o Ato nº 16.161, de 29.08.2002.

OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Notas:

1. Valores passíveis de alteração tendo em vista aprovações de Créditos Adicionais e de Contingenciamentos;

2. Os valores da coluna (A) representam os dispêndios brutos com as folhas de pagamento mensais de pessoal.

Brasília/DF, 19 de novembro de 2002

OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Ministro-Presidente

AFONSO IVAN MACHADO

Secretário de Planejamento e Controle