O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, DA RECEITA-RIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

Solicitamos a V.Sª. a criação, mediante Portaria, dos seguintes códigos de atividades no SINAE:

No Grupo de atividades 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Subgrupo 2.29 - OCUPAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA.

CÓDIGO 2.29.55.5 BIOLOGIA, SERVIÇOS DE

CÓDIGO 2.29.57.1 PERÍCIAS (ATIVIDADES AUX. DA JUSTIÇA)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.