A DIREÇÃO-GERAL DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pelo estatuto e regimento interno desta Fundação e,

Considerando a situação de calamidade que atinge o Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando que, na condição de gestores públicos, todos os atos devem ser fundamentados e documentados;

Considerando que há a possibilidade de empregados desta Fundação estarem impossibilitados de comparecer presencialmente ao trabalho;

Considerando a Instrução Normativa SPGG nº 008 de 15 de maio de 2024, do Governo do Estado;

RESOLVE:

Art. 1º: Fica instituído, em caráter excepcional, o procedimento para abono de ponto, na impossibilidade de comparecimento ao trabalho de empregados(as) atingidos pela Calamidade no mês de maio de 2024, com os seguintes atos:

I - O(a) empregado(a) deverá lançar no sistema do Ponto Digital a Ocorrência de "ECP - Estado de Calamidade Pública", anexando o Atestado emitido pela Defesa Civil;

II - O(a) empregado(a) deverá apresentar solicitação por escrito à chefia Imediata, com: nome Completo; ID; lotação; horário de trabalho; período a ser considerado e motivo da impossibilidade de comparecimento, conforme formulário (Anexo I).

Art. 2º: A chefia imediata deverá proceder com abertura de processo administrativo, tão logo haja disponibilidade do sistema, contendo: a solicitação do(a) empregado(a); comprovante de residência atualizado; atestado da Defesa Civil e documentos complementares, tais como: fotos do local afetado; matérias jornalísticas.

I - O processo administrativo deverá ser enviado, pela chefia imediata, à DQPC, para análise e deliberação.

Art. 3º: Somente após análise e retorno do processo administrativo ao local de origem, as chefias imediatas estarão autorizadas a efetuarem os aceites ou rejeições dessas ocorrências lançadas.

Art. 4º: O procedimento aqui regulamentado reger-se-á pelos princípios da administração pública, com especial ênfase ao princípio da eficiência, visando, também, à celeridade dos atos.

Art. 5º: Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 20/05/2024.

Porto Alegre/RS, 20 de maio de 2024.

Direção-Geral da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul

ANEXO I

Formulário para justificativa de ausência no trabalho

(eventos climáticos - enchentes - Maio/2024):

OBS: Envie para sua chefia imediata, este formulário, atestado da Defesa Civil, comprovante de residência e fotos do seu local de residência, trajeto ou demais situações que comprovem sua impossibilidade de locomoção.