A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º As datas fixadas para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de dezembro de 2007, são as constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

§ 1º O pagamento referido no caput deverá ser efetuado por meio de:

I - Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros; ou

II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso dos demais tributos administrados pela RFB.

§ 2º A Agenda Tributária será disponibilizada na página da RFB na Internet no endereço eletrônico .

Art. 2º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .

Art. 3º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar:

I - até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon);

II - até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao do evento:

a) a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal); ou

b) a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral);

III - a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) até o último dia útil:

a) do mês de maio, para eventos ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março do respectivo ano-calendário; ou

b) do mês subseqüente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de abril a 31 de dezembro;

IV - a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples e o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) até o último dia útil:

a) do mês de março, para eventos ocorridos no mês de janeiro do respectivo ano-calendário; ou

b) do mês subseqüente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF Mensal e Semestral, da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples e do Dacon, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Art. 4º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.

Art. 5º No caso de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao respectivo ano-calendário, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento.

Parágrafo único. A Dirf, de que trata o caput, deverá ser entregue até o último dia útil do mês de março quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário.

Art. 6º Na hipótese de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio, a Dirf de fonte pagadora pessoa física, relativa ao respectivo ano-calendário, deverá ser apresentada:

I - no caso de saída definitiva do Brasil, até:

a) a data da saída do País, em caráter permanente; e

b) trinta dias contados da data em que a pessoa física declarante completar doze meses consecutivos de ausência, no caso de saída do País em caráter temporário;

II - no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto para a entrega, pelos demais declarantes, da Dirf relativa ao ano-calendário.

Art. 7º A Declaração Final de Espólio deverá ser apresentada até:

I - o último dia útil do mês de abril do ano-calendário a que se refere a declaração, caso o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados tenha ocorrido até o último dia do mês de fevereiro do referido ano-calendário;

II - sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, nas demais hipóteses.

Art. 8º A Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil:

I - no ano-calendário da saída, bem como as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues, deverão ser apresentadas:

a) até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário da saída definitiva, caso esta ocorra até esta data;

b) na data da saída definitiva, nas demais hipóteses;

II - no ano-calendário da caracterização da condição de não-residente, deverá ser apresentada:

a) até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário da caracterização da condição de não-residente, caso esta ocorra até 31 de março do referido ano-calendário;

b) até trinta dias contados da data em que completar doze meses consecutivos de ausência, nas demais hipóteses.

Art. 9º No caso de incorporação, fusão, cisão parcial ou total, extinção decorrente de liquidação, a pessoa jurídica deverá apresentar a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), contendo os dados do próprio ano-calendário e do ano-calendário anterior, até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do evento.

Art. 10. Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) de Situação Especial deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento.

Art. 11. No recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamatória Trabalhista sob os códigos 1708, 2801, 2810, 2909 e 2917, deve-se considerar como mês de apuração o mês da prestação do serviço e como vencimento a data de vencimento do tributo na época da ocorrência do fato gerador, havendo sempre a incidência de acréscimos legais.

Parágrafo único. Na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços, deve ser considerado como mês de apuração o mês da homologação do acordo, ou o mês do pagamento, se este anteceder aquela, e como vencimento o dia dois do mês subseqüente.

Art. 12. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA

Agenda Tributária
Dezembro de 2007

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Código GPS	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
Diária	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos do Trabalho
	Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	2063		FG ocorrido no mesmo dia
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Royalties e pagamentos de assistência técnica	0422		FG ocorrido no mesmo dia
	Renda e proventos de qualquer natureza	0473		"
	Juros e comissões em geral	0481		"
	Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas	5192		"
	Fretes internacionais	9412		"
	Remuneração de direitos	9427		"
	Previdência privada e FAPI	9466		"
	Aluguel e arrendamento	9478		"
	Outros Rendimentos
	Pagamento a beneficiário não identificado	5217		FG ocorrido no mesmo dia
Diária	Imposto sobre a Exportação (IE)	0107		Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.
Diária	CIDE - Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	9438		Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia. Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento) Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol) Agenda Tributária Dezembro de 2007 Data de Vencimento   Tributos    Código Darf    Código GPS    Período de Apuração do Fato Gerador (FG)          Data de vencimento do tributo na época da ocorrência do fato gerador (vide art. 11 do ADE Codac nº 86/2007 )    Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP   1708  Mês da prestação do serviço   Reclamatória Trabalhista - CEI   2801  "   Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)   2810  "   Reclamatória Trabalhista - CNPJ   2909  "   Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)   2917  " OU                  3 dia 2 do mês subseqüente ao mês da homologação do acordo ou do pagamento (vide parágrafo único do art. 11 do ADE Codac nº 86/2007 )    Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP   1708  Mês da homologação do acordo ou mês do pagamento, se não houver vínculo ou não houver indicação de período da prestação do serviço.   Reclamatória Trabalhista - CEI   2801    Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)   2810    Reclamatória Trabalhista - CNPJ   2909    Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)   2917          5    Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)        Rendimentos de Capital       Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053    21 a 30/novembro/2007   Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426    "   Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800    "   Fundo de Investimento em Ações 6813    "   Operações de swap 5273    "   Day-Trade - Operações em Bolsas 8468    "   Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados 5557    "   Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) 5706    "   Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas 5232    "   Demais rendimentos de capital 0924    "   Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior       Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286    21 a 30/novembro/2007   Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490    "   Juros remuneratórios de capital próprio 9453    "   Outros Rendimentos       Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916    21 a 30/novembro/2007   Prêmios obtidos em bingos 8673    "   Multas e vantagens 9385    "         5    Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)        Operações de Crédito - Pessoa Jurídica 1150    21 a 30/novembro/2007   Operações de Crédito - Pessoa Física 7893    "   Operações de Câmbio - Entrada de moeda 4290    "   Operações de Câmbio - Saída de moeda 5220    "   Aplicações Financeiras 6854    "   Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895    "   Seguros 3467    "   Ouro, Ativo Financeiro 4028    "         5    Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)        Cigarros do código nº 2402.20.00 da TIPI 1020    21 a 30/novembro/2007   Bebidas do capítulo 22 da TIPI 0668    "         Agenda Tributária Dezembro de 2007 Data de Vencimento   Tributos    Código Darf    Código GPS    Período de Apuração do Fato Gerador (FG)          7    Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)        Operações de lançamento a débito em conta 5869    21 a 30/novembro/2007   Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta 5871    "   Devida pela instituição financeira na condição de contribuinte 5884    "         7    Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ   7307  1º a 30/novembro/2007   Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ - estoque   7315  "         10    Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)        Rendimentos de Capital       Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física 3208    Novembro/2007   Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador 3277    "   Rendimentos do Trabalho       Trabalho assalariado 0561    Novembro/2007   Trabalho sem vínculo empregatício 0588    "   Resgate previdência privada e FAPI 3223    "   Benefício ou resgate de previdência privada e FAPI 5565    "   Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho 5936    "   Outros Rendimentos       Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica 1708    Novembro/2007   Pagamentos de PJ a PJ por serviços de Factoring 5944   "   Pagamento PJ a cooperativa de trabalho 3280    "   Juros e indenizações de lucros cessantes 5204    "   Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) 6891    "   Indenização por danos morais 6904    "   Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal 5928    "   Juros de empréstimos externos 5299    "   Demais rendimentos 8045    "         10    Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)        Posição na TIPI Produto       87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida; 0676    21 a 30/novembro/2007   87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05; 0676    "   84.29 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados; 1097    21 a 30/novembro/2007   84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte; 1097    "   84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37; 1097    "   87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09); 1097    " Agenda Tributária Dezembro de 2007 Data de Vencimento   Tributos    Código Darf    Código GPS    Período de Apuração do Fato Gerador (FG)            10    Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)      Posição na TIPI Produto      87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;  1097    21 a 30/novembro/2007 87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;  1097    " 87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;  1097    "   87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais. 1097    "         10    Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)        Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS) 4095    Novembro/2007   Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias 4112    "         10    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)        Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS) 4095    Novembro/2007   Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias 4153    "         10    Contribuição para o PIS/PASEP          Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS) 4095    Novembro/2007   Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias 4138    "         10    Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)        Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS) 4095    Novembro/2007   Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias 4166    "         10    Simples - CNPJ   2003  1º a 30/novembro/2007   Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física.   2011  "   Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo.   2020  "   Empresas em geral - CNPJ   2100  "   Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)   2119  "   Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007   2143  "   Empresas em geral - CEI   2208  "   Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)   2216  "   Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007   2240  " Agenda Tributária Dezembro de 2007 Data de Vencimento   Tributos    Código Darf    Código GPS    Período de Apuração do Fato Gerador (FG)            10 Filantrópicas com isenção - CNPJ  2305 1º a 30/novembro/2007 Filantrópicas com isenção - CEI  2321 " Órgãos do poder público - CNPJ  2402 " Órgãos do poder público - CEI  2429 " Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física  2437 " Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo  2445 " Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome.  2500 " Comercialização da produção rural - CNPJ  2607 " Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)  2615 " Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ  2631 " Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)  2640 " Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CEI  2658 " Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)  2682 " Comercialização da produção rural - CEI  2704 " Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)  2712 "       10 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI    2852   Diversos Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)    2879  " Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ    2950  " Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)    2976  "       13    Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)      Rendimentos de Capital      Aluguéis e   Royalties pagos a pessoa física 3208    1º a 10/dezembro/2007 Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  3277    " Títulos de renda fixa - Pessoa Física  8053    " Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica  3426    " Fundo de Investimento - Renda Fixa  6800    " Fundo de Investimento em Ações  6813    " Operações de   swap 5273    " Day-Trade - Operações em Bolsas 8468    " Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados  5557    " Agenda Tributária Dezembro de 2007 Data de Vencimento   Tributos    Código Darf    Código GPS    Período de Apuração do Fato Gerador (FG)            13    Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)      Rendimentos de Capital      Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)  5706    1º a 10/dezembro/2007 1º a 10/dezembro/2007 Agenda Tributária Dezembro de 2007 Data de Vencimento   Tributos    Código Darf    Código GPS    Período de Apuração do Fato Gerador (FG)            14    Contribuição para o PIS/PASEP          Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (COFINS, PIS/PASEP, CSLL) 5952    16 a 30/novembro/2007 16 a 30/novembro/2007 16 a 30/novembro/2007 Novembro/2007 Novembro/2007 Agenda Tributária Dezembro de 2007 Data de Vencimento   Tributos    Código Darf    Código GPS    Período de Apuração do Fato Gerador (FG)       20    Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)      Posição na TIPI Produto      87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (  station wagons) e os automóveis de corrida; 0676    1º a 10/dezembro/2007 1º a 10/dezembro/2007 Agenda Tributária Dezembro de 2007 Data de Vencimento   Tributos    Código Darf    Código GPS    Período de Apuração do Fato Gerador (FG)            20    Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 4308 Diversos   Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) 6106 "   Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência 6505 "         20    Empregado doméstico - recolhimento mensal - NIT/PIS/PASEP (contribuição sobre o 13º salário - competência 13).   1600  1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007   Empregado doméstico - Facultativamente a contribuição do mês 11 pode ser recolhida juntamente com a contribuição sobre o 13º salário, informando-se na guia a competência 11.   1600  " 11 a 20/dezembro/2007 Agenda Tributária Dezembro de 2007 Data de Vencimento   Tributos    Código Darf    Código GPS    Período de Apuração do Fato Gerador (FG)          26    Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)      Operações de Crédito - Pessoa Jurídica  1150    11 a 20/dezembro/2007 Operações de Crédito - Pessoa Física  7893    " Operações de Câmbio - Entrada de moeda  4290    " Operações de Câmbio - Saída de moeda  5220    " Aplicações Financeiras  6854    " Factoring ( art. 58 da Lei nº 9.532/97 ) 6895    " Seguros  3467    " Ouro, Ativo Financeiro  4028    "       26    Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)      Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI  1020    11 a 20/dezembro/2007 Bebidas do capítulo 22 da TIPI  0668    "       28    Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)      Rendimentos de Capital      Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos  5232    Novembro/2007 Julho a Setembro/2007 Julho a Setembro/2007 Julho a Setembro/2007 Agenda Tributária Dezembro de 2007 Data de Vencimento   Tributos    Código Darf    Código GPS    Período de Apuração do Fato Gerador (FG)          28    Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)      Posição na TIPI Produto      87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (  station wagons) e os automóveis de corrida; 0676    11 a 20/dezembro/2007 11 a 20/dezembro/2007 Julho a Setembro/2007 1º a 15/dezembro/2007 Agenda Tributária Dezembro de 2007 Data de Vencimento   Tributos    Código Darf    Código GPS    Período de Apuração do Fato Gerador (FG)            28    Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)        Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (COFINS, PIS/PASEP, CSLL) 5952    1º a 15/dezembro/2007 1º a 15/dezembro/2007 Agenda Tributária Dezembro de 2007 Data de Vencimento   Tributos    Código Darf    Código GPS    Período de Apuração do Fato Gerador (FG)          GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)    3204  Diversos Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)    4006  " Pagamento de débito - CNPJ (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)    4103  " Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)    4200  " Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)    4995  " Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)    6009  " Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)    6203  " Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)    6300  " Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)    6408  " Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência    6513  " Agenda Tributária Dezembro de 2007 Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa. Data de Apresentação   Declarações, Demonstrativos e Documentos    Período de Apuração      De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas        7 GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 30/novembro/2007   7 Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Outubro/2007   7 DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -Mensal Outubro/2007   10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.  1º a 30/novembro/2007   25 DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS Dezembro/2007   28 CPMF - DIC - Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira Novembro/2007   28 CPMF - Medidas Judiciais  Novembro/2007   28 DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas Novembro/2007   28 DIF Cigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros Novembro/2007   28 DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais Novembro/2007   28 DOI - Declaração de Operações Imobiliárias Novembro/2007     De Interesse Principal das Pessoas Físicas      7 GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 30/novembro/2007 ×      Como Assinar? 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