O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e considerando as inundações e alagamentos que aconteceram no Rio Grande do Sul, Estado responsável pelo sistema eletrônico de emissão e autorização da Nota Fiscal eletrônica, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 47, de 30 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 12-A, com a seguinte redação:

“Art. 12-A. Até 30 de junho de 2024, em substituição à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, fica autorizada a emissão de documento fiscal denominado Nota Fiscal Provisória Avulsa, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput somente se aplica às operações:

I - internas realizadas por não contribuinte do ICMS;

II - de que tratam os incisos II e V do caput do art. 3º e seu § 1º;

III - destinadas a não contribuinte do imposto.” (AC)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 23 de maio de 2024.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Secretário Especial da Receita Estadual

Respondendo interinamente pelo cargo de Secretário de Estado da Fazenda, conforme Decreto nº 96.789 de 19/04/2024.