Publicado no DOE - RS em 27 mai 2024
Altera o inciso LIII do art. 9º do Livro I do RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a isenção do ICMS por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS nº 80/95, de 26 de outubro de 1995, e no Convênio ICMS nº 55/24, de 10 de maio de 2024, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato COTEPE-ICMS nº 07/95 e Ato Declaratório CONFAZ n° 14/24, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 1995 e de 15 de maio de 2024, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6355 - No Livro I, art. 9º, inciso LIII, a nota passa a ser nota 01 e ficam acrescentadas as notas 02 e 03, conforme segue:
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NOTA 02 - Para os casos de calamidade pública reconhecidos em ato do Poder Público Estadual ou Federal, atendidos os requisitos de isenção previstos neste inciso, e desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação (DSI Formulário), ficam dispensados:
a) a petição do interessado indicada na nota 01;
b) a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME).
NOTA 03 - Na hipótese da nota 02, o transporte das mercadorias deverá estar acompanhado da cópia da Declaração Simplificada de Importação (DSI Formulário).
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 24 de maio de 2024.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
