Publicado no DOU em 29 mai 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público:
Art. 1º O item 2.1 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2024, com a seguinte redação:
"
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ITEM |
NOME |
OBJETIVO |
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2.1 |
SubGT Layout DFe |
Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas à criação de campos para emissão nos Documentos Fiscais Eletrônicos de informações referentes ao IBS e CBS. |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
