Instrução Normativa SEFAZ Nº 66 DE 29/05/2024 - Estadual - Ceará

Publicado no DOE - CE em 7 jun 2024

Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 37/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa nº37, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UNIDADE	VALORES DE REFERÊNCIA
03.001.0092.00342	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML	REFRIGERANTE TOTAL SABOR LIMA LIMAO GARRAFA PET 250ML	FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS	PET	UN	1,08
03.001.0092.00341	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML	REFRIGERANTE TOTAL SABOR LARANJA GARRAFA PET 250ML	FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS	PET	UN	1,08
03.001.0092.00339	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML	REFRIGERANTE TOTAL SABOR COLA GARRAFA PET 250ML	FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS	PET	UN	1,08
03.001.0092.00343	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML	REFRIGE RANTE TOTAL SABOR UVA GARRAFA PET 250ML	FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS	PET	UN	1,08
03.001.0092.00340	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML	REFRIGERANTE TOTAL SABOR GUARANA GARRAFA PET 250ML	FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS	PET	UN	1,08
03.001.0091.01006	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L	REFRIGERANTE TOTAL SABOR COLA GARRAFA PET 2L	FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS	PET	UN	3,83
03.001.0091.01007	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L	REFRIGERANTE TOTAL SABOR GUARANA GARRAFA PET 2L	FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS	PET	UN	3,83
03.001.0091.01008	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L	REFRIGERANTE TOTAL SABOR LARANJA GARRAFA PET 2L	FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS	PET	UN	3,83
03.001.0091.01009	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L	REFRIGERANTE TOTAL SABOR LIMA LIMAO GARRAFA PET 2L	FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS	PET	UN	3,83
03.001.0091.01010	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L	REFRIGERANTE TOTAL SABOR UVA GARRAFA PET 2L	FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS	PET	UN	3,83
03.001.0055.00044	REFRIGERANTE LATA 310ML	REFRIGERANTE SPRITE LEMON FRESH ZERO ACUCAR LIMAO LATA 310ML	COCA COLA	LATA	UN	2,27
03.001.0055.00045	REFRIGERANTE LATA 310ML	REFRIGERANTE COCA COLA K - WAVE FRUITY FANTASY ZERO ACUCAR LATA 310ML	COCA COLA	LATA	UN	3,09

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de junho de 2024.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de maio de 2024.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA