Publicado no DOM - Porto Alegre em 10 jun 2024
Revoga o parágrafo único do art. 5º do Decreto Nº 22729/2024, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal Recupera POA 2024, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), de que trata a Lei Complementar Nº 1013/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 22.729, de 6 de junho de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de junho de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de junho de 2024.
Sebastião Melo
Prefeito de Porto Alegre.
Registre-se e publique-se.
Roberto Silva da Rocha,
Procurador-Geral do Município.
