Publicado no DOE - SP em 12 jul 2024
Altera a Portaria CAT Nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 7º-P da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
“Artigo 7º-P - Até o dia 31-12-2024, o recolhimento dos débitos relacionados aos códigos de receita 111-9, 119-3 e 247-1, constantes do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GNRE ou DARE-SP, devendo, após esse prazo, ser efetuado exclusivamente por meio de DARE-SP.” (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 034-6 e 087-5 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
“
| CÓDIGO |
DISCRIMINAÇÃO |
|
034-6 |
Transação tributária - Dívida ativa IPVA |
|
087-5 |
Transação tributária - Dívida ativa ICMS |
” (NR).
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARCIO DE SOUZA
Subsecretário da Receita Estadual
