Publicado no DOE - DF em 12 jul 2024
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 e, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 100, de 8 de julho de 2021, com as alterações introduzidas pelo Convênios ICMS nº 93, de 4 de agosto de 2023, e nº 145, de 2 de setembro de 2023; e no Decreto Legislativo nº 2.352, de 13 de dezembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I - ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE
O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)
" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2024 135º da República e 65º de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício
