(Revogada pela Resolução ANM Nº 156 DE 08/07/2024, efeitos a partir de 01/01/2025):

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 16, parágrafo único, do Decreto n° 1, de 11 de janeiro de 1991, e do art. 3°, inciso IX, da Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, e

Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos a serem observados na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, resolve:

Art. 1° Ficam aprovadas as Fichas de Registro de Apuração da CFEM conforme Anexos I e II desta Portaria, com as respectivas instruções para preenchimento.

§ 1° O preenchimento da Ficha de Registro de Apuração, constante do Anexo I, será mensal e de responsabilidade do primeiro adquirente (comprador) de produtos minerais oriundos do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira.  (Redação dada pela Instrução Normativa DNPM/MME Nº 8/2000).

§ 2° A Ficha de Registro de Apuração, constante do Anexo II, será preenchida, mensalmente, pelo agente passivo da CFEM nos regimes de Concessão, Licenciamento e Autorização, neste último caso, quando beneficiário de Guia de Utilização, devendo ficar arquivada no estabelecimento onde a lavra esteja sendo executada, aí permanecendo à disposição da fiscalização.  (Redação dada pela Instrução Normativa DNPM/MME Nº 8/2000).

§ 3° Incluemse, ainda, na obrigação de que trata o parágrafo anterior, o detentor de Registro de Extração, alcançado pelo Decreto n° 3.358, de 02 de fevereiro de 2000. (Acrescentado pela Instrução Normativa DNPM/MME Nº 8/2000).

Art. 2º O não preenchimento ou preenchimento incompleto das Fichas de Registro de Apuração de que trata esta portaria, ensejará a aplicação de multa, de acordo com o estabelecido no inciso XIII do art. 47 do Código de Mineração, no art. 100 do Regulamento do Código de Mineração e no item I.3, da Portaria n° 137, de 8 de maio de 1998, no valor de 600 UFIR e item 1.3.2, do Comunicado n° 2, de 20 de agosto de 1997, no valor de 772,85 UFIR, conforme o caso, e sem prejuízo das demais sanções. (Redação dada pela Instrução Normativa DNPM/MME Nº 8/2000).

Parágrafo único. A regular protocolização das Fichas de Registro de Apuração, no respectivo Distrito do DNPM, não impede a cobrança de eventuais débitos que vierem a ser apurados em face de não pagamento ou pagamento irregular da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.

Art. 3° Os dados constantes das Fichas de que trata esta Portaria estão sujeitos à verificação pelo DNPM, a qualquer tempo, no exercício de sua função fiscalizadora.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL NAVARRETE FERNANDEZ JÚNIOR

ANEXO I

FICHA DE REGISTRO DE APURAÇÃO DA CFEM

Razão Social:

CGC/MF:

I.E:

Localização (Endereço completo/Fone):

Nome da Substância:

Mês/Ano da Apuração/CFEM:

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO I

1 - Razão Social: Nome completo da Firma.

CGC/MF: Número de Cadastro da Firma no Ministério da Fazenda / SRF.

I.E.: Número da Inscrição Estadual da Firma

Nome da Substância: Informar o nome da Substância adquirida.

Mês/ano da apuração CFEM: Informar o mês e o ano a que se referem as compras.

2 - Data: Informar a data da emissão da Nota Fiscal.

3 - Unidade: Preencher com a unidade de medida indicada na Nota Fiscal.

EXEMPLO: Tonelada (t), Quilograma (kg), Grama (g), Quilate (ct), Metro Cúbico (m³) e Litro (l).

4 - Compra:

4.1 - Informar a quantidade adquirida; o preço unitário e o valor total mencionados na Nota Fiscal.

5 - Nota Fiscal: Informar o número e a série da respectiva Nota.

6 - Vendedor: Informar a Razão Social ou o nome do vendedor/CPF.

7 - Valor Total do Mês: Informar o valor total das compras do mês.

8 - CFEM a Recolher: É o resultado do valor das compras do mês multiplicado pelo percentual correspondente à respectiva substância.

Obs.: A Ficha de Registro de Apuração da CFEM (Anexo I), poderá ser confeccionada pela própria empresa, respeitando-se as especificações do modelo padrão previstas nesta Portaria.

As empresas que, desejarem adquirir, por meio magnético (disquete), a Ficha de Registro de Apuração com respectiva Instrução de Preenchimento, poderão fazê-lo em quaisquer das representações estaduais do DNPM, devendo para tanto, apresentar disquete para permuta.

ANEXO II

FICHA DE REGISTRO DE APURAÇÃO DA CFEM

Razão Social:

CGC/MF:

I.E:

Localização da Mina (UF/Município):

Nome da Substância:

Processo/DNPM:

Mês/Ano da Apuração/CFEM:

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO II

1 - Razão Social: Nome completo da Firma.

CGC/MF: Número de Cadastro da Firma no Ministério da Fazenda / SRF.

I.E.: Número da Inscrição Estadual da Firma.

Nome da Substância e Número do Processo / DNPM: Nome da Substância e o número e ano do Processo no DNPM referente ao Título Minerário.

Mês / ano de apuração CFEM: Informar o mês e o ano a que se referem as informações abaixo ( ocorrência do fato gerador).

2 - Data: Informar a data em que ocorreu o fato gerador.

3 - Unidade: Preencher com a unidade de medida em que se deu o fato gerador.

EXEMPLO: Tonelada (t), Quilograma (kg), Grama (g), Quilate (ct), Metro Cúbico (m³) e Litro (1).

4 - Quantidade e Valor.

4.1 - Venda: Informar a quantidade e o valor da Substância Mineral efetivamente vendida, na respectiva data.

4.2 - Transformação / Consumo / Utilização: Informar a quantidade e o valor da Substância Mineral efetivamente transformada, consumida e/ou utilizada na respectiva data. Nestes casos os valores apurados (valor de consumo - vide § 1° do art. 14 e parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 01/91), encontram-se nas planilhas de custos da Empresa e, geralmente, não são contempladas com as deduções legais.

5 Tributos incidentes no mês - aqueles efetivamente apurados, conforme consta de escrituração fiscal oficial, referente ao mês de ocorrência do fato gerador da CFEM. (Redação dada pela Instrução Normativa DNPM/MME Nº 8/2000).

5.1 - Federais, Estaduais e Municipais: Indicar na respectiva linha com o n° 1, quando o tributo é Federal; com o n° 2, quando é Estadual e, com n.° 3; quando é Municipal.

5.2 - Denominação: Preencher com a denominação do Tributo.

Obs.: No caso de dedução do ICMS, não pode ser considerado neste registro o recolhimento realizado a título de diferença de alíquota interestadual.

6 - Transporte sobre as Vendas do Mês - O valor lançado, refere-se ao efetivamente cobrado na comercialização, ou seja, o ICMS destacado na nota fiscal tem que incidir, também, sobre o valor do frete.

- Tipos de Transporte: preencher com a denominação do tipo de transporte. Ex: transporte rodoviário; aéreo; marítimo; fluvial; e/ou ferroviário.

7 - Seguro sobre as Vendas do Mês - o valor lançado refere-se ao efetivamente cobrado na comercialização, ou seja; o ICMS destacado na nota fiscal tem que incidir, também; sobre o valor do seguro.

7.1 - Seguradora: Preencher com o nome completo da empresa seguradora.

8 - Faturamento Líquido: Total das vendas do mês / Total (A) - Tributos recolhidos no mês / Total (B) - Transporte sobre as vendas do mês / Total (C) - Seguro sobre as vendas do mês / Total

9 - CFEM a recolher: Faturamento líquido multiplicado pelo percentual da substância.

Obs.: A Ficha de Registro de Apuração da CFEM (Anexo II), poderá ser confeccionada pela própria empresa, respeitando-se as especificações do modelo padrão previstas nesta Portaria.

As empresas que desejarem adquirir, por meio magnético (disquete), a Ficha de Registro de Apuração com respectiva Instrução de Preenchimento, poderão fazê-lo em quaisquer das representações estaduais do DNPM, devendo para tanto, apresentar disquete para permuta.

(Of. nº 108/99)