Publicado no DOU em 16 jul 2024
Dispõe sobre o regime de origem para produtos manufaturados nacionais, para fins de aplicação das margens de preferência, nos termos do art. 4º da Resolução SEGES-CICS/MGI Nº 1/2024, da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 4º do art 8º do Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam instituídas as regras relativas ao regime de origem para fins de aplicação das margens de preferência definidas na Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1, de 2 de julho de 2024, da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS, sem prejuízo dos compromissos assumidos em acordos comerciais internacionais em vigor no ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 2º Para fins desta Portaria, adotam-se as seguintes definições:
I - Regra de Origem - Regra para fabricação ou processamento do produto a partir de materiais importados, nos termos do inciso I do art. 2º da Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1, de 2 de julho de 2024.
II - Código CFI - Código de Credenciamento Finame do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 3º São objeto desta Portaria, nos termos do art. 1º da Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1, de 2 de julho de 2024, os produtos manufaturados enquadrados nos códigos NCM listados nas tabelas 1 e 2 do Anexo I.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
TABELA 1 - ÔNIBUS E OUTROS VEÍCULOS PARA 10 OU MAIS PASSAGEIROS
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NCM 4 dígitos |
NCM 8 dígitos |
Descrição |
Regra de origem |
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8504 |
Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (rectificadores, por exemplo), bobinas de reactância e de auto-indução |
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85044010 |
Carregadores de acumuladores (conversores estáticos) |
Código CFI |
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8507 |
Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou rectangular |
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85076000 |
Acumuladores de ion delétricose lítio |
Código CFI |
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8702 |
Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o condutor |
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87023000 |
Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico |
Código CFI |
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87024010 |
Trólebus |
Código CFI |
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87024090 |
Outros veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão |
Código CFI |
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87022000 |
Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico |
Código CFI |
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87029000 |
Outros veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista |
Código CFI |
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87021000 |
Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) |
Código CFI |
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8706 |
Chassis, com motor, para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 |
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87060010 |
Chassis com motor para veículos automóveis transporte pessoas >= 10 |
Código CFI |
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87060090 |
Outros chassis com motor, para automóveis de passageiros/mercadorias |
Código CFI |
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8707 |
Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas |
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87079090 |
Carrocerias para veículos automóveis com capacidade de transporte => 10 pessoas, ou para carga |
Código CFI |
TABELA 2 - SISTEMAS METROFERROVIÁRIOS
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NCM 4 dígitos |
NCM 8 dígitos |
Descrição |
Regra de origem |
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8601 |
Locomotivas e locotractores, de fonte externa de electricidade ou de acumuladores elétricos |
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86011000 |
Locomotivas e locotratores, de fonte externa de eletricidade |
Código CFI |
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86012000 |
Locomotivas e locotratores, de acumuladores elétricos |
Código CFI |
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8602 |
Outras locomotivas e locotractores; tênderes |
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86021000 |
Locomotivas diesel-elétricas |
Código CFI |
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86029000 |
Outras locomotivas e locotratores, e tênderes |
Código CFI |
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8603 |
Automotoras, mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 8604 |
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86031000 |
Litorinas, mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04, de fonte externa de eletricidade |
Código CFI |
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86039000 |
Outras litorinas, mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04 |
Código CFI |
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8604 |
Veículos para inspeção e manutenção de vias férreas ou semelhantes, mesmo autopropulsores |
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86040010 |
Veículos para inspeção e manutenção de vias férreas ou semelhantes, autopropulsados, equipados com batedores de balastro e alinhadores de vias férreas |
Código CFI |
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86040090 |
Outros veículos para inspeção e manutenção de vias férreas ou semelhantes |
Código CFI |
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8606 |
Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas |
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86061000 |
Vagões-tanques e semelhantes, para transporte de mercadorias sobre vias férreas |
Código CFI |
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86069100 |
Vagões cobertos e fechados, para transporte de mercadorias sobre vias férreas |
Código CFI |
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86069200 |
Vagões abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm, para transporte de mercadorias sobre vias férreas |
Código CFI |
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86069900 |
Outros vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas |
Código CFI |
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8607 |
Partes de veículos para vias férreas ou semelhantes |
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86071110 |
Bogies de tração de veículos para vias férreas |
Código CFI |
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8608 |
Material fixo de vias férreas ou semelhantes; aparelhos de sinalização, segurança, controle ou comando para vias férreas, rodoviárias ou fluviais |
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86080012 |
Aparelhos eletromecânicos de sinalização, de segurança, de controle ou de comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos |
Código CFI |
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9032 |
Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos |
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90328930 |
Equipamento digital automático para controle de veículos férreos |
Código CFI |
