Publicado no DOE - AL em 17 jul 2024
Rep. - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes códigos às TABELAS “A” e “B” do ANEXO ÚNICO com a seguinte redação:
“TABELA “A” - APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO
| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE |
INÍCIO DA VIGÊNCIA |
FINAL DA VIGÊNCIA |
| (...) | |||
| AL005000 | Outros Débitos - Débitos do ICMS próprio do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-B do RICMS/AL (Opção pela recomposição da escrituração fiscal) | 01/01/2019 | |
| AL005001 | Outros Débitos - Débitos do Fecoep relativo ao ICMS próprio do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-B do RICMS/AL (Opção pela recomposição da escrituração fiscal) | 01/01/2019 | |
| AL005010 | Outros Débitos - Débitos do ICMS próprio do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-C do RICMS/AL (Opção pela carga tributária de 7%) | 01/01/2019 | |
| AL005011 | Outros Débitos - Débitos do Fecoep relativo ao ICMS próprio do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-C do RICMS/AL (Opção pela carga tributária de 7%) | 01/01/2019 | |
| AL006000 | Outros Débitos - ICMS relativo a documento fiscal emitido em competência posterior ao da efetiva saída do bem ou prestação do serviço, conforme regime especial obtido | 01/06/2024 | |
| AL006001 | Outros Débitos - Fecoep relativo a documento fiscal emitido em competência posterior ao da efetiva saída do bem ou prestação do serviço, conforme regime especial obtido | 01/06/2024 | |
| (…) | |||
| AL011850 | Estorno de crédito referente à entrada, nos termos do art. 2º, § 1º, II, do Decreto nº 38.631/2000 (Central de Distribuição) | 01/03/2024 | |
| AL013350 | Estorno de Crédito - Energia Elétrica adquirida - laudo técnico, nos termos da IN SEF nº 27/24 | 01/06/2024 | |
| AL013351 | Estorno de Crédito - Energia Elétrica adquirida - opção por 80% do consumo, nos termos da IN SEF nº 27/24 | 01/06/2024 | |
| AL015030 | Estorno de Crédito - Estorno relativo ao saldo credor de ICMS existente em conta gráfica no mês anterior ao do ingresso na sistemática do Simples Nacional, nos termos do art. 748-P do RICMS/AL | 01/06/2024 | |
| (...) | |||
| AL021100 | Outros Créditos - Aproveitamento extemporâneo de crédito de ICMS Antecipado, nos termos da Lei nº 6.474/04 | 01/06/2024 | |
| AL021106 | Outros Créditos - Aproveitamento extemporâneo de crédito de Fecoep relativo ao ICMS Antecipado, nos termos da Lei nº 6.474/04 | 01/06/2024 | |
| AL021850 | Outros Créditos - Crédito Fiscal Presumido, nos termos dos incisos I a V do art. 2º do Decreto 38.631/2000 (Central de Distribuição) | 01/03/2024 | |
| AL025000 | Outros Créditos - Créditos do ICMS próprio consignado no documento fiscal do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-B do RICMS/AL (Opção pela recomposição da escrituração fiscal) | 01/01/2019 | |
| AL025010 | Outros Créditos - ICMS recolhido pela sistemática do Simples Nacional do contribuinte excluído retroativamente da referida sistemática, nos termos do art. 748-O-C do RICMS/AL | 01/01/2019 | |
| AL025020 | Outros Créditos - Crédito fiscal relativo ao estoque existente quando da exclusão retroativa da sistemática do Simples Nacional, nos termos do inciso II do art. 748-Q do RICMS/AL | 01/01/2019 | |
| AL025022 | Outros Créditos - Crédito fiscal relativo ao ativo permanente existente quando da exclusão retroativa da sistemática do Simples Nacional, nos termos do inciso III do art. 748-Q do RICMS/AL | 01/01/2019 | |
| (...) | |||
| AL035750 | Estorno de Débito relativo à liquidação do ICMS, nos termos do inciso IV do art. 3° do Decreto 1.738/2003 | 01/06/2024 | |
| (...) | |||
| AL036000 | Estorno de Débito - relativo a documento fiscal emitido em competência posterior ao da efetiva saída do bem ou prestação do serviço, conforme regime especial obtido | 01/06/2024 | |
| (…) | |||
| AL051400 | Débito Especial - ICMS relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2º, do RICMS/AL | 01/06/2024 | |
| AL051401 | Débito Especial - Fecoep relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2º, do RICMS/AL | 01/06/2024 | |
(…)
TABELA “B” - APURAÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
|
CÓDIGO DO AJUSTE |
DESCRIÇÃO DO AJUSTE |
INÍCIO DA VIGÊNCIA |
FINAL DA VIGÊNCIA |
| (…) | |||
| AL152900 | Débito Especial - ICMS-ST relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2º, do RICMS/AL | 01/06/2024 | |
| AL152901 | Débito Especial - Fecoep do ICMS-ST relativo a documento fiscal de saída tributada escriturado extemporaneamente, nos termos do art. 205, IV, e § 2º, do RICMS/AL | 01/06/2024 |
(…)
TABELA “D” - AJUSTES E INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL
|
CÓDIGO DO AJUSTE |
DESCRIÇÃO DO AJUSTE |
INÍCIO DA VIGÊNCIA |
FINAL DA VIGÊNCIA |
| (…) | |||
| AL20000500 | Estorno de Débito - Estorno do ICMS consignado no documento fiscal complementar do contribuinte excluído retroativamente da sistemática do Simples Nacional, nos termos do Art. 748-O-B do RICMS/AL (Opção pela recomposição da escrituração fiscal) | 01/01/2019 |
(…)
TABELA “F” - TABELA DE CÓDIGOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) POR MUNICÍPIO
| CÓDIGO DO PRODUTO / SERVIÇO | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | UNIDADE | |
| (…) | |||
| 1151 |
GÁS NATURAL |
O valor indicado neste código deve corresponder à DIFERENÇA entre o valor total do fornecimento ou serviço prestado no Município, conforme o caso, e o seu custo. | |
(…)” (AC).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 05 de julho de 2024.
RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda
*Republicada por incorreção.
