(Revogado pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 124 DE 10/12/2024, devido ao encerramento do prazo de vigência dessa Medida Provisória):

Nota Legisweb: Ver o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 83 DE 01/10/2024, que prorroga a vigência desta Medida Provisória pelo período de sessenta dias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O Apoio Financeiro de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, abrangerá os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal até a data de publicação desta Medida Provisória, não abrangidos pela Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024, ou pela Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Waldez Góes da Silva

Rui Costa dos Santos

Presidente da República Federativa do Brasil