Publicado no DOE - MT em 14 ago 2024
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dá o providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
DECRETA:
Art. 1° Ficam, expressamente, declarados revogados os Decretos adiante relacionados, que versam sobre matéria afeta à receita pública:
I - Decreto relativo ao ITBI (então de competência estadual):
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Decreto n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
2.154/1986 |
15/08/1986 |
15/08/1986 |
Delegado ao Poder Judiciário, a competência para arrecadação dos recursos a que se refere o artigo 303, da Lei 4.964. |
II - Decretos relativos a programas de desenvolvimento econômico e a fundos estaduais:
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Decreto n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
1.751/2000 |
26/09/2000 |
26/09/2000 |
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e dá outras providências. |
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b) |
2.728/2004 |
19/03/2004 |
19/03/2004 |
Regulamenta a Lei n° 8.040, de 22 de dezembro de 2003, que alterou dispositivos da Lei n° 7.310, de 31 de julho de 2000, que trata do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC. |
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c) |
7.250/2006 |
20/03/2006 |
20/03/2006 |
Regulamenta a Lei n° 8.420, de 28 de dezembro de 2005, que trata do Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial - FUNDEIC. |
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d) |
566/2020 |
16/07/2020 |
17/07/2020 |
Regulamenta a Lei n° 8.938, de 22 de julho de 2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial - FUNDEIC. |
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e) |
570/2020 |
21/07/2020 |
22/07/2020 |
Altera o Decreto n° 566, de 16 de julho de 2020, que regulamenta a Lei n° 8.938, de 22 de julho de 2008. |
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f) |
637/2020 |
15/09/2020 |
15/09/2020 |
Altera o Decreto n° 669, de 23 de agosto de 2016, que Regulamenta a Lei n° 10.379, de 1° de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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g) |
753/2020 |
09/12/2020 |
10/12/2020 |
Altera dispositivos do Decreto n° 669, de 23 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.379, de 1° de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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h) |
831/2021 |
25/02/2021 |
26/02/2021 |
Altera dispositivo do Decreto n° 669, de 23 de agosto de 2016, que Regulamenta a Lei n° 10.379, de 1° de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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i) |
901/2021 |
19/04/2021 |
20/04/2021 |
Altera o Decreto n° 669, de 23 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.379, de 1° de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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j) |
991/2021 |
02/07/2021 |
05/07/2021 |
Altera o Decreto n° 669, de 23 de agosto de 2016, que Regulamenta a Lei n° 10.379, de 1° de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências. |
III - Decretos relativos a tratamentos diferenciados pertinentes ao ICMS:
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Decreto n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
7.323/2006 |
28/03/2006 |
28/03/2006 |
Regulamenta a Lei n° 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica e dá outras providências. |
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b) |
7.890/2006 |
19/07/2006 |
19/07/2006 |
Introduz alteração no Decreto n° 7.323, de 28 de março de 2006, e dá outras providências. |
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c) |
8.200/2006 |
16/10/2006 |
16/10/2006 |
Introduz alteração no Decreto n° 7.323, de 28 de março de 2006, e dá outras providências. |
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d) |
1.834/2009 |
06/03/2009 |
06/03/2009 |
Introduz alterações no Decreto n° 7.323, de 28 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiro e dá outras providências. |
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e) |
2.433/2014 |
10/07/2014 |
10/07/2014 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências. |
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f) |
246/2015 |
08/09/2015 |
08/09/2015 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. |
IV - Decreto relativo à aplicação da compensação no âmbito tributário:
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Decreto n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
884/2007 |
14/11/2007 |
14/11/2007 |
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 693, de 30 de agosto de 2007. |
V - Decretos relativos a programas de recuperação de créditos:
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Decreto n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
1.798/2009 |
29/01/2009 |
29/01/2009 |
Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto nos artigos 1° a 5° da Lei n° 9.050, de 12 de dezembro de 2008, e dá outras providências. |
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b) |
115/2011 |
07/02/2011 |
07/02/2011 |
Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto nos artigos 1° a 5° da Lei n° 9.428, de 3 de agosto de 2010, e dá outras providências. |
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c) |
264/2011 |
15/04/2011 |
15/04/2011 |
Regulamenta a Lei n° 9.434, de 11 de agosto de 2010, alterada pela Lei n° 9.515, de 31 de março de 2011, e dá outras providências. |
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d) |
741/2011 |
30/09/2011 |
30/09/2011 |
Altera o Decreto n° 264, de 15 de abril de 2011 (DOE de 15.04.2011), que regulamenta a Lei n° 9.434, de 11 de agosto de 2010, alterada pela Lei 9.515, de 31 de março de 2011, e dá outras providências. |
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e) |
796/2011 |
26/10/2011 |
26/10/2011 |
Introduz alterações no Decreto n° 264, de 15 de abril de 2011, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 11 de agosto de 2010, alterada pela Lei n° 9.515, de 31 de março de 2011, e dá outras providências. |
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f) |
2.363/2014 |
16/05/2014 |
16/05/2014 |
Dispõe sobre critérios para liquidação de débitos tributários durante o evento designado “Semana de Conciliação Fiscal” e dá outras providências. |
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g) |
2.525/2014 |
04/09/2014 |
04/09/2014 |
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual - REFAZ e dá outras providências. |
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h) |
10/2015 |
23/01/2015 |
23/01/2015 |
Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências. |
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i) |
25/2015 |
20/02/2015 |
20/02/2015 |
Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências. |
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j) |
52/2015 |
31/03/2015 |
31/03/2015 |
Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências. |
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k) |
139/2015 |
25/06/2015 |
25/06/2015 |
Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências. |
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l) |
197/2015 |
17/07/2015 |
17/07/2015 |
Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e o Decreto n° 5.425, de 6 de abril de 2005, para regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, as disposições dos artigos 7°, 9° e 10 da Lei n° 10.297, de 9 de julho de 2015, e dá outras providências. |
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m) |
262/2015 |
25/09/2015 |
25/09/2015 |
Introduz alterações no Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências. |
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n) |
330/2015 |
16/11/2015 |
16/11/2015 |
Introduz alterações no Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências. |
VI - Decreto relativo à TACIN:
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Decreto n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
2.372/2014 |
23/05/2014 |
23/05/2014 |
Regulamenta a Lei n° 10.027, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de remissão e de anistia de débitos pertinentes à Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, exclusivamente, nas hipóteses, período e condições que especifica, e dá outras providências. |
VII - Decretos relativos ao IPVA:
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Decreto n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
454/2020 |
14/04/2020 |
15/04/2020 |
Em caráter excepcional, suspende o vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis no mês de maio e de junho de 2020, e dá outras providências. |
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b) |
755/2020 |
15/12/2020 |
15/12/2020 |
Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências. |
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c) |
830/2021 |
24/02/2021 |
24/02/2021 |
Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências. |
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d) |
1.597/2022 |
29/12/2022 |
29/12/2022 |
Altera o Decreto n° 1.568, de 9 de dezembro de 2022, que, em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2023 e dá outras providências. |
Art. 2° Fica também, expressamente, declarado revogado o Decreto adiante indicado, relativo à estrutura, à organização e a competências fazendárias:
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Decreto n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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192/2015 |
14/07/2015 |
14/07/2015 |
Inclui, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, o Núcleo de Inteligência e Investigação Fiscal - NIIF, e dá outras disposições. |
Art. 3° A declaração de revogação dos Decretos arrolados nos artigos 1° e 2° do presente decreto não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA - SE.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2024, 203° da Independência e 136° da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
